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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituído no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) o auxílio 
alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2017. 
 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2017. 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 Presidente 
Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 JUSTIFICATIVA 
Em cumprimento ao disposto pelo artigo 2º da Constituição da República, estamos 
fixando o auxílio alimentação relativo aos servidores da Câmara Municipal por meio de lei de 
iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa, dispensando, com isso, a inclusão dos 
funcionários da Edilidade em proposta elaborada pelo Poder Executivo. 
Doravante a matéria em objeto passa a ser tratada no âmbito do Poder Legislativo, 
respeitadas as imposições legais e as possibilidades orçamentárias da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 

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