| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2017 INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) o auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2017. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2017. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA Em cumprimento ao disposto pelo artigo 2º da Constituição da República, estamos fixando o auxílio alimentação relativo aos servidores da Câmara Municipal por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa, dispensando, com isso, a inclusão dos funcionários da Edilidade em proposta elaborada pelo Poder Executivo. Doravante a matéria em objeto passa a ser tratada no âmbito do Poder Legislativo, respeitadas as imposições legais e as possibilidades orçamentárias da Câmara Municipal de Porto Feliz.