| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 25/ 2017. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de cargas em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade pública que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. Parágrafo Único – Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. Artigo 2º – O serviço de táxi será prestado exclusivamente por micro empreendedor individual que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 3º – O serviço de transporte de cargas em veículo de aluguel e transporte de escolares que utiliza van será prestado por micro empreendedor individual e/ou pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 4º – O serviço de transporte de escolares que utiliza ônibus ou micro-ônibus serão prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 5º - O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: I – Carteira de Identidade; II – CPF – Pessoa Física; III – Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito, e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento; IV – Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; V – Comprovante de quitação dos tributos municipais; VI – Certidão negativa de antecedentes criminal . VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do ano vigente pago. Parágrafo Único – Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário perante a instituição, bem como comprovante do pagamento em dia das parcelas do arrendamento. Artigo 6º - Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto de estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento das vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar e transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à aprovação do Chefe do Executivo. Artigo 8º - Ao microempreendedor individual que executar os serviços de táxi, transporte de escolares ou transporte de cargas em veículo de aluguel, será outorgado anualmente o Alvará de Licença, documento pelo qual a Prefeitura autoriza a exploração desse serviço, sendo único e sujeito ao pagamento dos tributos municipais. § 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências desta lei e outras estabelecidas pela legislação aplicável; § 2º - A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem como em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a regulamente, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 3º - Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos pontos. § 4º - Não será concedido o Alvará de Licença ao microempreendedor individual que desenvolva outra atividade remunerada. Artigo 9º - Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi, deverão ser da categoria automóvel, dotados de 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (duas) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura Municipal, observadas as disposições contidas nas Resoluções do Detran SP, especialmente quanto a identificação. § 1º - Ressalvado os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. § 2º - As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. Artigo 10 - A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. § 1º - O ônibus, micro-ônibus ou van regularmente cadastrado para o serviço de transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação poderá continuar a ser utilizado nestes serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispõe o § 1º do Artigo 9º desta Lei, até atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. § 2º - O ônibus, micro-ônibus e van regularmente cadastrado para o serviço de transporte escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadora de deficiência. Artigo 11 – As frotas de empresas de transporte coletivo de pessoas e de transporte de escolares de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. Artigo 12 - O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior à proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz. Parágrafo Único – Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. Artigo 13 – Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. Parágrafo Único – Os motoristas e microempreendedores individuais deverão fornecer à Municipalidade os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes ao controle e fiscalização. Artigo 14 – Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I. Advertência verbal; II. Advertência escrita; III. Multa; IV. Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei; VII. Revogação da autorização. § 1º - As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. § 2º - Da decisão da Autoridade Municipal de Trânsito caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, JARI - apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação. Artigo 15 – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Artigo 16 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2.013. Sala das Comissões, 15 de maio de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente José Luis Ribeiro de Almeida Marco Antônio Campos Vieira PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº DE 2017. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de cargas em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade pública que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. Parágrafo Único – Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. Artigo 2º – O serviço de táxi será prestado exclusivamente por micro empreendedor individual que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 3º – O serviço de transporte de cargas em veículo de aluguel e transporte de escolares que utiliza van será prestado por micro empreendedor individual e/ou pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 4º – O serviço de transporte de escolares que utiliza ônibus ou micro-ônibus serão prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 5º - O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: I – Carteira de Identidade; II – CPF – Pessoa Física; III – Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito, e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento; IV – Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; V – Comprovante de quitação dos tributos municipais; VI – Certidão negativa de antecedentes criminal . VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do ano vigente pago. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Parágrafo Único – Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário perante a instituição, bem como comprovante do pagamento em dia das parcelas do arrendamento. Artigo 6º - Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto de estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento das vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar e transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à aprovação do Chefe do Executivo. Artigo 8º - Ao micro empreendedor individual que executar os serviços de táxi, transporte de escolares ou transporte de cargas em veículo de aluguel, será outorgado anualmente o Alvará de Licença, documento pelo qual a Prefeitura autoriza a exploração desse serviço, sendo único e sujeito ao pagamento dos tributos municipais. § 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências desta lei e outras estabelecidas pela legislação aplicável; § 2º - A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem como em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a regulamente, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 3º - Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos pontos. § 4º - Não será concedido o Alvará de Licença ao micro empreendedor individual que desenvolva outra atividade remunerada. Artigo 9º - Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi deverão ser da categoria automóvel, dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo municipal de trânsito e, ainda, deverão satisfazer as exigências estabelecidas pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto à identificação. § 1º - Ressalvado os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. § 2º - As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. Artigo 10 - A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. § 1º - O ônibus, micro-ônibus ou van regularmente cadastrado para o serviço de transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação poderá continuar a ser utilizado nestes serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispõe o § 1º do Artigo 9º desta Lei, até atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br § 2º - O ônibus, micro-ônibus e van regularmente cadastrado para o serviço de transporte escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadora de deficiência. Artigo 11 – As frotas de empresas de transporte coletivo de pessoas e de transporte de escolares de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. Artigo 12 - O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior à proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz. Parágrafo Único – Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. Artigo 13 – Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. Parágrafo Único – Os motoristas micro empreendedor individual deverão fornecer à Prefeitura Municipal os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes, para fins de controle e fiscalização. Artigo 14 – Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I. Advertência verbal; II. Advertência escrita; III. Multa; IV. Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei; VII. Revogação da autorização. § 1º - As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. § 2º - Da decisão da Autoridade Municipal de Trânsito caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, JARI - apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação. Artigo 15 – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Artigo 16 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2.013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,EM 17 DE ABRIL E 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 17 de abril de 2017. Ofício nº ______/2017 Sr. Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A propositura em tela faz-se necessária a fim de adequar a lei municipal à legislação pertinente, uma vez que há necessidade de preenchimento de uma série de requisitos para manutenção dos convênios existentes entre o Estado e o Município, revogando-se a lei 5.205 de 25 de outubro de 2013. Evidenciado, pois, o relevante interesse público que reveste a medida e amparado nas razões que a justifica, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, contando com sua indispensável e costumeira atenção. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição aos esclarecimentos julgados necessários. Antonio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Excelentíssimo Sr. José Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente, da Câmara de Vereadores Nesta