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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 25/ 2017. 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E 
TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Artigo 1º - Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados 
os serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de 
cargas em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade 
pública que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da 
Prefeitura, consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. 
 Parágrafo Único – Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de 
que trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe 
do Executivo Municipal. 
 Artigo 2º – O serviço de táxi será prestado exclusivamente por micro 
empreendedor individual que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura 
Municipal. 
 Artigo 3º – O serviço de transporte de cargas em veículo de aluguel e transporte de 
escolares que utiliza van será prestado por micro empreendedor individual e/ou pessoa 
jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. 
 Artigo 4º – O serviço de transporte de escolares que utiliza ônibus ou micro-ônibus 
serão prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e 
autorizado pela Prefeitura Municipal. 
 Artigo 5º - O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá 
protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes 
documentos: 
 I – Carteira de Identidade; 
 II – CPF – Pessoa Física; 
 III – Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se 
enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de 
trânsito, e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para 
cadastramento; 
 IV – Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; 
 V – Comprovante de quitação dos tributos municipais; 
 VI – Certidão negativa de antecedentes criminal . 
 VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro 
DPVAT do ano vigente pago. 
 Parágrafo Único – Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o 
contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário 
perante a instituição, bem como comprovante do pagamento em dia das parcelas do 
arrendamento. 
 Artigo 6º - Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um 
ponto de estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, 
preenchimento das vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo 
Municipal. 
 Artigo 7º - Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos 
e estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas 
diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar 
e transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à 
aprovação do Chefe do Executivo. 
 Artigo 8º - Ao microempreendedor individual que executar os serviços de táxi, 
transporte de escolares ou transporte de cargas em veículo de aluguel, será outorgado 
anualmente o Alvará de Licença, documento pelo qual a Prefeitura autoriza a exploração 
desse serviço, sendo único e sujeito ao pagamento dos tributos municipais. 
 § 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências desta lei 
e outras estabelecidas pela legislação aplicável; 
 § 2º - A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a 
qualquer tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência 
administrativa, bem como em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato 
que a regulamente, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
 § 3º - Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 
(oito) horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de 
permanência nos pontos. 
 § 4º - Não será concedido o Alvará de Licença ao microempreendedor individual 
que desenvolva outra atividade remunerada. 
 Artigo 9º - Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi, deverão ser da 
categoria automóvel, dotados de 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (duas) portas, em bom 
estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação 
por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura Municipal, observadas 
as disposições contidas nas Resoluções do Detran SP, especialmente quanto a 
identificação. 
 § 1º - Ressalvado os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará 
de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito 
funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de 
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segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com 
Deficiência. 
 § 2º - As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos 
destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. 
 Artigo 10 - A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, 
obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. 
 § 1º - O ônibus, micro-ônibus ou van regularmente cadastrado para o serviço de 
transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação poderá continuar a ser utilizado nestes 
serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispõe o § 1º do Artigo 9º desta 
Lei, até atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. 
§ 2º - O ônibus, micro-ônibus e van regularmente cadastrado para o serviço de 
transporte escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às 
pessoas portadora de deficiência. 
 Artigo 11 – As frotas de empresas de transporte coletivo de pessoas e de transporte 
de escolares de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à 
pessoa com deficiência. 
 Artigo 12 - O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será 
superior à proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto 
Feliz. 
 Parágrafo Único – Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, 
representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. 
 Artigo 13 – Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a 
Prefeitura do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do 
órgão municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com 
vistas ao cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. 
 Parágrafo Único – Os motoristas e microempreendedores individuais deverão 
fornecer à Municipalidade os dados estatísticos e outras informações que forem 
pertinentes ao controle e fiscalização. 
 Artigo 14 – Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e 
instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: 
 I. Advertência verbal; 
 II. Advertência escrita; 
 III. Multa; 
 IV. Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo 
não superior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; 
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 VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta 
lei; 
 VII. Revogação da autorização. 
 § 1º - As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo 
com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, 
como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante 
terceiros. 
 § 2º - Da decisão da Autoridade Municipal de Trânsito caberá recurso à Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações, JARI - apresentado no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis contados da data da notificação. 
 Artigo 15 – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
 Artigo 16 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2.013. 
Sala das Comissões, 15 de maio de 2017. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Marco Antônio Campos Vieira 
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 PROJETO DE LEI Nº DE 2017. 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL 
DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS 
EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 Artigo 1º - Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os 
serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de cargas 
em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade pública que 
somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, 
consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. 
 Parágrafo Único – Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que 
trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
 Artigo 2º – O serviço de táxi será prestado exclusivamente por micro empreendedor 
individual que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. 
 Artigo 3º – O serviço de transporte de cargas em veículo de aluguel e transporte de 
escolares que utiliza van será prestado por micro empreendedor individual e/ou pessoa jurídica 
que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. 
 Artigo 4º – O serviço de transporte de escolares que utiliza ônibus ou micro-ônibus 
serão prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e 
autorizado pela Prefeitura Municipal. 
 Artigo 5º - O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá 
protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes 
documentos: 
 I – Carteira de Identidade; 
 II – CPF – Pessoa Física; 
 III – Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se 
enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito, 
e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento; 
 IV – Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; 
 V – Comprovante de quitação dos tributos municipais; 
 VI – Certidão negativa de antecedentes criminal . 
 VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; 
 VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT 
do ano vigente pago. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Parágrafo Único – Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o 
contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário perante a 
instituição, bem como comprovante do pagamento em dia das parcelas do arrendamento. 
 Artigo 6º - Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto 
de estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento das 
vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal. 
 Artigo 7º - Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e 
estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas 
diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar e 
transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à 
aprovação do Chefe do Executivo. 
 Artigo 8º - Ao micro empreendedor individual que executar os serviços de táxi, 
transporte de escolares ou transporte de cargas em veículo de aluguel, será outorgado 
anualmente o Alvará de Licença, documento pelo qual a Prefeitura autoriza a exploração desse 
serviço, sendo único e sujeito ao pagamento dos tributos municipais. 
 § 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências desta lei e 
outras estabelecidas pela legislação aplicável; 
 § 2º - A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer 
tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem como 
em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a regulamente, 
assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
 § 3º - Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) 
horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos 
pontos. 
 § 4º - Não será concedido o Alvará de Licença ao micro empreendedor individual que 
desenvolva outra atividade remunerada. 
 Artigo 9º - Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi deverão ser da categoria 
automóvel, dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas, em bom estado de funcionamento, 
segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo 
órgão executivo municipal de trânsito e, ainda, deverão satisfazer as exigências estabelecidas 
pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto à identificação. 
 § 1º - Ressalvado os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de 
Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito 
funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de 
segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com 
Deficiência. 
 § 2º - As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos 
destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. 
 Artigo 10 - A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, 
obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. 
 § 1º - O ônibus, micro-ônibus ou van regularmente cadastrado para o serviço de 
transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação poderá continuar a ser utilizado nestes 
serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispõe o § 1º do Artigo 9º desta Lei, 
até atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. 
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§ 2º - O ônibus, micro-ônibus e van regularmente cadastrado para o serviço de 
transporte escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às 
pessoas portadora de deficiência. 
 Artigo 11 – As frotas de empresas de transporte coletivo de pessoas e de transporte 
de escolares de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à 
pessoa com deficiência. 
 Artigo 12 - O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior 
à proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz. 
 Parágrafo Único – Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, 
representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. 
 Artigo 13 – Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a 
Prefeitura do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão 
municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas ao 
cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. 
Parágrafo Único – Os motoristas micro empreendedor individual deverão fornecer à 
Prefeitura Municipal os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes, para fins 
de controle e fiscalização. 
 Artigo 14 – Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e 
instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: 
 I. Advertência verbal; 
 II. Advertência escrita; 
 III. Multa; 
 IV. Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não 
superior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; 
 VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei; 
 VII. Revogação da autorização. 
 § 1º - As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo 
com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, 
como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante 
terceiros. 
 § 2º - Da decisão da Autoridade Municipal de Trânsito caberá recurso à Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações, JARI - apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis 
contados da data da notificação. 
 Artigo 15 – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo 
de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
 Artigo 16 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2.013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,EM 17 DE ABRIL E 2017. 
 
 
 
 
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Porto Feliz, 17 de abril de 2017. 
Ofício nº ______/2017 
Sr. Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime 
de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto 
Feliz, o Projeto de Lei ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, 
TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM 
VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A propositura em tela faz-se necessária a fim de 
adequar a lei municipal à legislação pertinente, uma vez que há necessidade 
de preenchimento de uma série de requisitos para manutenção dos convênios 
existentes entre o Estado e o Município, revogando-se a lei 5.205 de 25 de 
outubro de 2013. 
Evidenciado, pois, o relevante interesse público 
que reveste a medida e amparado nas razões que a justifica, submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, contando 
com sua indispensável e costumeira atenção. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me 
à disposição aos esclarecimentos julgados necessários. 
Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Sr. 
José Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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