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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 27 /2.017 
 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – 
APAE-, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2017, à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – 
o valor de R$ 23.760,00, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, 
destinados à Proteção Social Especial de Media Complexidade, oriundos 
do Governo Federal. 
 ARTIGO 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação 
pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro 
detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, que 
deverá vir acompanhado de: 
I - cópia da última ata de eleição da diretoria da entidade; 
II - CNPJ da entidade; 
III - certificado junto ao respectivo Conselho Municipal; 
IV - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de 
governo; 
V - cópia autenticada do estatuto social; 
VI - declaração de utilidade pública (municipal, estadual e federal); 
VII – atestado de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; 
VIII – alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Tributação; 
IX – declaração do banco referente à conta-corrente específica para recebimento da 
subvenção; 
X – declaração de bens móveis e imóveis (com cópia autenticada dos documentos que 
comprovem a propriedade dos bens imóveis); 
XI – CND (FGTS, INSS, PASEP) atualizada; 
XII – comprovar, através de extrato bancário, o saldo existente referente ao recurso 
próprio da entidade em 31 de dezembro de 2013. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data 
da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 
(trinta e um) de janeiro de 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos a entidade 
beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes do artigo 
50 da Instrução nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 ARTIGO 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I – não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do 
art. 1º, desta lei; 
II – não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III – não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita 
total; 
IV – os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2.017. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.017. 
 Porto Feliz, 24 de abril de 2.017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Oficio nº 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da lei 
Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – 
APAE-, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida tem por finalidade o repasse de 
subvenção oriunda do Governo Federal à entidade que menciona, destinada ao programa de 
Proteção Social Especial de Media Complexidade. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª protestos de estima e apreço. 
Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara Municipal 
Nesta 

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