materia nº 28/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 PROJETO DE LEI Nº 28 /2.017 
 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – 
APAE-, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 
2017, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE – subvenção no valor de R$ 26.030,40,
em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinado à Proteção 
Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, 
oriundo do Governo Estadual. 
 ARTIGO 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a 
aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma 
físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade 
subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - cópia da última ata de eleição da diretoria da entidade; 
II - CNPJ da entidade; 
III - certificado junto ao respectivo Conselho Municipal; 
IV - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro 
nível de governo; 
V - cópia autenticada do estatuto social; 
VI - declaração de utilidade pública (municipal, estadual e federal); 
VII – atestado de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; 
VIII – alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Tributação; 
IX – declaração do banco referente à conta-corrente específica para recebimento da 
subvenção; 
X – declaração de bens móveis e imóveis (com cópia autenticada dos documentos 
que comprovem a propriedade dos bens imóveis); 
XI – CND (FGTS, INSS, PASEP) atualizada; 
XII – comprovar, através de extrato bancário, o saldo existente referente ao recurso 
próprio da entidade em 31 de dezembro de 2016. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da 
data da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá 
ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2018. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos a 
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos 
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constantes do artigo 50 da Instrução nº 02/2008, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
 ARTIGO 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I – não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º 
do artigo 2º, desta lei; 
II – não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III – não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua 
receita total; 
IV – os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 
2.017. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE ABRIL DE 2.017. 
 
 
 
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 Porto Feliz, 20 de abril de 2.017 
Oficio nº 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE 
SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE-, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida por finalidade o repasse 
oriundo do Governo Estadual à entidade que menciona para atender o Programa de 
Proteção Social básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª protestos de estima e apreço. 
Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
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Exmº Sr. 
Vereador José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara Municipal 
Nesta