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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
 PROJETO DE LEI Nº /2.017 
 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – 
APAE -, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício 
de 2017, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 
- subvenção no valor de R$ 26.030,40, em parcelas iguais, mensais 
e consecutivas, destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com 
deficiência com mais de 30 anos, oriunda do Governo Estadual. 
ARTIGO 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a 
aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma 
físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade 
subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - cópia da última ata de eleição da diretoria da entidade; 
II - CNPJ da entidade; 
III - certificado junto ao respectivo Conselho Municipal; 
IV - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades 
de outro nível de governo; 
V - cópia autenticada do estatuto social; 
VI - declaração de utilidade pública (municipal, estadual e federal); 
VII – atestado de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; 
VIII – alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Tributação; 
IX – declaração do banco referente à conta-corrente específica para 
recebimento da subvenção; 
X – declaração de bens móveis e imóveis (com cópia autenticada dos 
documentos que comprovem a propriedade dos bens imóveis); 
XI – CND (FGTS, INSS, PASEP) atualizada; 
XII – comprovar, através de extrato bancário, o saldo existente referente 
ao recurso próprio da entidade em 31 de dezembro de 2016. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 
(trinta) dias da data da liberação da verba e a prestação de contas anual 
não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2018. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
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procedimentos constantes do art. 50 da Instrução nº 02/2008, do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I – não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo 
com o § 2º do artigo 2º desta lei; 
II – não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III – não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) 
de sua receita total; 
IV – os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo 
municipal. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 
2017. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE ABRIL DE 2.017. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ 
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Porto Feliz, 27 de abril de 2.017 
 
Oficio nº 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE 
SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE-, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida por finalidade o repasse 
oriundo do Governo Estadual à entidade que menciona para atender o Programa de 
Proteção Social básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª protestos de estima e apreço. 
Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ 
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Exmº Sr. 
Vereador José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara Municipal 
Nesta 

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