| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 313/2017 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2017, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do Superintendente Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação Valor do Crédito: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação Valor do Crédito: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) ARTIGO 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado no artigo 1º, no valor de R$ 185.000,00 (cento oitenta e cinco mil reais), dar-se-á através da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º A anulação parcial a que se refere o artigo 2º ocorrerá nas seguintes dotações: Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do Superintendente Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor da Anulação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor da Anulação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor da Anulação: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br