br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4783

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2018 e dá 
outras providências. 
 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1º. - Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do 
Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que trata esta 
Capitulo, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do 
Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. 
§ único - As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício de 2018, são as constantes do anexo da lei que estabelece o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018 - 2021, que será encaminhado ao 
Legislativo até 31 de agosto de 2017. 
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração 
do orçamento para o exercício de 2018 será a estabelecida na proposta do 
Plano Plurianual a ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 
2017. 
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as 
determinações emanadas pelos setores competentes da área. 
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho 
à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à 
Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento 
permanente, à descentralização e à participação comunitária.
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
CAPITULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 5º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 
2018 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, 
desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores. 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
CAPÍTULO III 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 6º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta 
lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são 
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham 
a se concretizar. 
§ Único - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. 
CAPÍTULO IV 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 7º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a 
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 0,5 % (meio 
por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante 
créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência 
não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo 
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 8º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a 
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por 
meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações 
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos 
serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no 
Plano Plurianual 2018-2021. 
CAPÍTULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE 
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO 
DE EMPENHO 
Art. 9º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das 
receitas. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
§ 1º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo 
fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de 
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. 
Art. 10º. No prazo previsto no caput do art. 9º, o Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de 
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, 
quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, 
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários 
passíveis de cobrança administrativa. 
§ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada 
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a 
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem 
adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as 
entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a 
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto 
das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados fiscais almejados. 
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as 
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação 
de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida 
memória de cálculo. 
§ 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão 
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de 
caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de 
precatórios judiciais. 
§ 5º. Também não será objeto de limitação e movimentação financeira, 
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete 
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos 
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos 
vinculados. 
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da 
dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
§ 7º. Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, 
a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste 
artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente 
aprovadas na lei orçamentária anual.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a 
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação 
de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 11º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos 
arts. 20 e 22 § único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente 
poderão ocorrer se houver: 
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II. lei específica para as hipótese 
es previstas no inciso I, do caput; 
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos 
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação 
de horas extras fica vedada, salvo: 
I – no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição 
Federal; 
II – nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde 
pública; 
IV – para manutenção das atividades mínimas das instituições de 
ensino; 
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e 
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO IX 
DOS NOVOS PROJETOS 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 12º. A lei orçamentária não consignará recursos para início de 
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento 
e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 
§ 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de 
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja 
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos 
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO X 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 13º. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição 
de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, 
respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
CAPÍTULO XI 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 14º. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 4º, I, “f” e 26 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas 
e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo 
autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, 
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a 
recomendação expressa de unidade competente da Administração. 
§ único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em 
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido 
em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa 
jurídica. 
Art. 15º. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas 
sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde 
que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras 
porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e 
pelos art. 4º, I, “f” e 26 da LRF, e as que vierem a ser estabelecidas pelo 
Poder Executivo: 
I – apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela 
beneficiária; 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de 
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em 
relação a sua aplicação direta; 
III – justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; 
IV – em se tratando de transferência de recursos não contemplada 
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e 
adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
V – vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, 
congêneres ou não. 
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de 
prestação de contas rejeitada; 
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação 
integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo 
garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos 
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá 
caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos 
recursos; 
§ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as 
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 
§ 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins 
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste 
artigo. 
§ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 
§ 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de 
atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 16º As transferências financeiras a outras entidades da 
Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de 
despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência 
de recursos próprios para sua realização. 
§ único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores 
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos 
adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos 
adicionais extraordinários. 
Art. 17º. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de 
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os 
respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos 
orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros 
municípios, com o Estado e com a União. 
CAPÍTULO XII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Art. 18º. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, 
inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na 
Câmara Municipal. 
Art. 19º. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços 
prestados; 
II - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de 
Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais 
justa; 
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação 
dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das 
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor 
do Município e dos contribuintes. 
Art. 20º. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas 
se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no 
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional 
e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, 
os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de 
aplicação. 
§ único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não 
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na 
lei orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de 
gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão. 
Art. 22º. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, 
da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as 
transferências de recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de 
um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, indempendem de 
autorização legislativa. 
§ único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de 
programação, na forma da Lei federal nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, art. 
5º, § 1º, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, 
atividade ou operação especial. 
Art. 23º. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas 
nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos 
contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da 
execução orçamentária. 
Art. 24º. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a 
remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2017. 
§ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes 
do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os 
exercícios de 2017 e 2018, inclusive da receita corrente líquida, 
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o 
art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
§ 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações 
do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, 
no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 25º. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei 
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2018, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão 
em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária 
a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o 
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de 
Lei Orçamentária de 2018 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
§ 3º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de 
emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo 
e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, 
por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária. 
§ 4º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam 
os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2018. 
Art. 26º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício 
de 2018 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, 
para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da 
saúde do exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. 
Art. 27º. Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2018 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE ABRIL DE 2017. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Porto Feliz, 27 de abril de 2017 
Ofício nº 232/2017 – Gabinete do Prefeito 
Senhor Presidente, 
 Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa 
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de 
Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do 
Orçamento para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto 
no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000). 
O Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2018, está sendo elaborado de acordo com os programas de governo, em 
processo de definição para o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, 
que será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 2017. 
 Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão 
democrática entre o Executivo e o Legislativo, é que submetemos a V. 
Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão Legislativa. 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e 
dignos pares, os protestos de elevada estima e consideração. 
 
 Antônio Cássio Habice Prado
 Prefeito Municipal 
Exmo.Sr. 
José Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 

open original →