| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº / 2017 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro de 2017, a título de subvenção social, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 55.149.348/0001-37, com sede à Avenida Armando Salles de Oliveira, 548 – Vila Progresso - Porto Feliz / SP. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo destina-se a atender relevante serviço de interesse público em atividades educacionais para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com o objetivo melhorar a qualidade de vida, através de ações, defesa de direitos, articulação, prevenção as deficiências, prestação de serviços e apoio as famílias. ARTIGO 2º - Para receber a subvenção social que trata o ARTIGO 1º, a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, deverá se submeter a Lei Federal 13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia celebração de termo de colaboração. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento do exercício de 2017. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FEIZ, EM 02 DE MAIO DE 2.017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 02 de maio de 2.017 Oficio nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente medida tem por finalidade subvencionar a referida entidade no que tange o atendimento de relevante serviço de interesse público em atividades educacionais para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com o objetivo melhorar a qualidade de vida, através de ações, defesa de direitos, articulação, prevenção as deficiências, prestação de serviços e apoio as famílias. Sendo o que se nos apresenta renovamos a V. Exª protestos de estima e apreço. Antonio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Exmº Sr. Vereador José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Camara Municipal Nesta