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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº / 2017 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PORTO FELIZ – APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro 
de 2017, a título de subvenção social, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais) para a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz 
- APAE, inscrita no CNPJ sob nº 55.149.348/0001-37, com sede à Avenida 
Armando Salles de Oliveira, 548 – Vila Progresso - Porto Feliz / SP. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo destina-se a 
atender relevante serviço de interesse público em atividades educacionais para pessoas 
com deficiência intelectual e múltipla, com o objetivo melhorar a qualidade de vida, 
através de ações, defesa de direitos, articulação, prevenção as deficiências, prestação de 
serviços e apoio as famílias. 
ARTIGO 2º - Para receber a subvenção social que trata o ARTIGO 1º, a Associação 
Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, deverá se submeter 
a Lei Federal 13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia 
celebração de termo de colaboração. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento do exercício de 2017. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FEIZ, EM 02 DE MAIO DE 2.017. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 02 de maio de 2.017 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida tem por finalidade 
subvencionar a referida entidade no que tange o atendimento de relevante serviço de 
interesse público em atividades educacionais para pessoas com deficiência intelectual e 
múltipla, com o objetivo melhorar a qualidade de vida, através de ações, defesa de 
direitos, articulação, prevenção as deficiências, prestação de serviços e apoio as famílias. 
 Sendo o que se nos apresenta renovamos a V. 
Exª protestos de estima e apreço. 
Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmº Sr. 
Vereador José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara Municipal 
Nesta 

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