materia nº 37/2017

Página 1 de 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº____, DE 29 DE MARÇO DE 2017. 
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER EM 
DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art.1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz 
SAAE autorizado a receber em doação os imóveis abaixo transcritos, todos de 
propriedade de Guerini Planejamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob no 
67.356.568/0001 -IO, com sede na cidade de Boituva, a Rua Manoel dos 
Santos Freire, no 61
I - UM TERRENO urbano, constituído pelo lote no 1, da quadra 
16, do loteamento denominado "PORTAL VILLE FLAMBOYANT, no Bairro 
Palmital Zona de Expansão Urbana, deste município, com área total de 
720,55m2, situado com frente para Rua 01 , lado ímpar, medindo dito lote 
40,00m de frente; ao lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 
21,52m, confrontando com a propriedade de Guerini Planejamentos Ltda 
(matrícula na 49.905); do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote mede 
20,00m, confrontando com a área verde do referido loteamento; nos fundos 
mede 32,050 confrontando com a área verde do referido loteamento. 
Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz sob o no 58.288, 
inscrição municipal nº 01.2.478.0040.001 .801, com valor venal de R$ 
57.803,89 (cinquenta e sete mil oitocentos e três reais e oitenta e nove 
centavos). 
Il- - UM TERRENO urbano, constituído pelo lote no 44, da quadra 
10, do loteamento denominado "PORTAL VILLE FLAMBOYANT, no Bairro 
Palmital Zona de Expansão Urbana, deste município, com área total de 
1.780,30m2, situado com frente para Avenida Hercules Florence, lado par, 
medindo dito lote 22,17m de frente em curvatura suave (Raio = 2.279,09m), 
mais 5,83m de frente em curvatura suave (Raio 2.279,09); do lado direito de 
quem da rua olha para o lote, mede 63,48m, confrontando com os lotes no 04 
Página 2 de 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
e 43; do lado esquerdo de quem da avenida olha para o lote mede 63,76m, 
confrontando com os lotes no 05 e 39; nos fundos mede 28,00m, confrontando 
com a Rua 02, lado ímpar. Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Porto Feliz sob o no 58.158, inscrição municipal no 01 .2.472.0142.001 221, 
com valor venal de R$ 127.433,81 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e 
trinta e três reais e oitenta e um centavos). 
Art. 2º. Os imóveis descritos nos incisos I e II do artigo 10 desta 
Lei, serão destinado à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto para 
tratamento (E.E.E) e local onde ficará o Reservatório de Agua do loteamento 
Portal Ville Flamboyant. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
empresa doadora. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MARÇO DE 2017.