| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2017 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º. Fica ratificado pelo Município de Porto Feliz o Protocolo de Intenções, parte da presente lei como Anexo I, firmado em 05 de abril de 2017, que tem por finalidade a criação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê – CISA Vale do Tietê, pessoa jurídica de direito público interno, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade, bem como, empreender as medidas administrativas e legais para formalizar o ingresso no Consórcio ora identificado. ARTIGO 2º. A Adesão ao Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê – CISA Vale do Tietê por este Município tem por finalidade a adoção de políticas na área da Saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. ARTIGO 3º. A participação do Município junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê possibilita firmar convênios, termos de parceria, contratos de rateio e de programa, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de saúde pública, tudo em conformidade com o Protocolo de Intenções, que através da presente passa a denominar-se “Contrato de Consórcio”. ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. § 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. § 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde pública. ARTIGO 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE MAIO DE 2.017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 05 de maio de 2.017 Ofício nº /2017 Senhor Presidente Encaminhamos a Vossa Excelência, o presente Projeto de Lei que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação de deliberação dessa Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Organica Municipal. A base legal dos consórcios públicos iniciou-se com a Emenda Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os Consórcios Públicos e os Convênios de Cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007. Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar o denominado Consórcio Público para prestar serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes sejam comuns. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê (CISA – VALE DO TIETÊ) terá sua sede administrativa inicialmente junto ao Município de Itu, Estado de São Paulo, sito à Av. 400 anos, 1º andar, Bairro Itu Novo, Centro, CEP 13.303-500. Tem por objetivos a união dos municípios do Vale do Tietê neste Estado de São Paulo, sendo inicialmente os Municípios de Itu, Porto Feliz e Salto, abrangendo uma base territorial de 1.330.468 Km² e uma população estimada de mais de 336.000 habitantes, visando o desenvolvimento de ações na área de saúde, em consonância com os ditames do SUS – Sistema Único de Saúde, especialmente previstas na Cláusula Sexta do Protocolo de Intenções (Anexo I). O consórcio público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados. Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, através do CISA-VALE DO TIETÊ será possível obter-se a otimização de recursos físicos, materiais e de pessoal em proveito da comunidade usuária dos serviços de saúde, especialmente a menos favorecida economicamente. Hoje, os três municípios que passarão a integrar inicialmente o Consórcio possuem conjuntamente 510 leitos dedicados ao SUS, havendo uma proporção de 659/habitantes/leito e, o objetivo é melhorar esta proporção. Consorte exposto no Protocolo de Intenções (Introdução), As vantagens da instituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê por parte dos Municípios partícipes é também fundada em outros fatos relevantes, os quais passamos a transcrever, para trazer ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, a fim de que avalie a extrema relevância deste Projeto de Lei, como segue: “4) .................................. Todos os partícipes estão inseridos no Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI, bem como, próximos aos grandes centros de medicina do Estado, como Campinas e São Paulo/Capital; Entre os Municípios partícipes, deve-se destacar que a AME de Salto e a Santa Casa de Itu são referência para nada menos que outros 48 (quarenta e oito) Municípios, demonstrando, pois, a excelência dos serviços prestados; Todos os Municípios que passarão a integrar o Consórcio Intermunicipal são servidos por excelentes rodovias, com acesso facilitado aos demais centros regionais de saúde; A proximidade dos Municípios partícipes é fator facilitador para a gestão do Consórcio, bem como, para a disponibilização dos serviços, eis que estão todos abrangidos em um raio inferior a 30 (trinta) quilômetros de distância: Salto dista 30,9 km de Porto Feliz e 8,8 Km de Itu; Itu dista 27,6 km de Porto Feliz, ficando, pois patente a proximidade entre os partícipes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Todos os municípios subscritores deste Protocolo de Intenções, o qual será posteriormente ratificado por lei, irão trabalhar em estreita consonância para atingirem os objetivos comuns, e têm o firme intuito de mostrar sua incontestável capacidade e eficiência no âmbito da saúde pública, e vencer os empecilhos que dificultam a prestação de serviços de forma célere e adequada pelo Poder Público, em especial o custo de tais serviços, podendo virem a contratar, por solicitação dos municípios consorciados, procedimentos de MÉDIA e ALTA COMPLEXIDADE, eis que a ATENÇÃO BÁSICA ficará a cargo de cada Município. Será assegurado a todos os Municípios partícipes a igualdade de relação, independentemente do seu tamanho. Deverão ser utilizados, para operacionalização do Consórcio Intermunicipal, na medida do possível visando barateamento de custos e aumento na eficiência, recursos humanos advindos das próprias Prefeituras eis que, tais pessoas conhecem melhor que ninguém a realidade local de cada partícipe. Deverão também ser fixadas regras visando a Governança Corporativa do Consórcio de forma clara, com estrutura ágil e enxuta, evitando burocracias e procedimentos desnecessários e/ou redundantes, aumentando a eficiência na prestação dos serviços e redução de custos. Serão objetivos iniciais de curto prazo do Consórcio, que devem ser realizados juntamente com sua organização interna e desenho de plano de ação estratégica (não se descartando previamente quaisquer outras providências que possam vir a ser tomadas no futuro, em virtude das demandas que vierem a surgir): Implantar de uma Central de Exame de Diagnóstico por Imagem, visando a realização de exames mais complexos tais como: cintilografia, densitometria óssea, mamografia bilateral, ressonância magnética, ultrassonografia, tomografia, colonoscopia, ecocardiografia, etc; Contratar laboratório de análises clínicas de renome nacional; Implantar uma Central de Regulação em paralelo ao estabelecimento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para os principais agravos comuns aos municípios do Consórcio (Sistema Informatizado de referência e contrarreferência para outros níveis de atenção); Implementar Software Público de Gestão, que integre atendimentos, gestão de Assistência Farmacêutica, implantação de Prontuário Eletrônico do Cidadão, padronizado e com a mesma linguagem a ser utilizado por todos os partícipes, entre outros módulos; Implementar Central de Atendimento Integrado de Urgências e Emergências com regulação médica, visando a qualificar o atendimento, fluxos e otimizar o uso da frota de ambulâncias dos três municípios signatários do Consórcio Intermunicipal, em especial a de Porto Feliz; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Otimizar Serviços de Verificação de Óbitos – SVO, otimizando-se serviços que possam estar sendo subutilizados; Implementar Programa Integrado de Aprimoramento da Educação Permanente na região do consórcio. Implementar estudos no sentido da viabilidade de se criar o serviço de transporte sanitário no âmbito de jurisdição do presente consorcio. Avaliar a implantação e consequente operacionalização de uma câmara técnica com vistas aos aspectos decorrentes da chamada judicialização da saúde. A lém do mais, vê-se que, além de se constituir em um excelente mecanismo de racionalização de recursos financeiros e humanos a curto prazo, o CISA-VALE DO TIETÊ, a médios e longos prazos apresenta-se também como eficaz instrumento de combate ao abuso do poder econômico, que muitas vezes impede o Poder Público de efetivar suas políticas públicas na área de saúde e cumprir com seu dever previsto na Constituição Federal, pois atendendo às necessidades individuais dos entes consorciados, convertidas numa demanda única, viabiliza o acesso mais equânime e justo aos serviços citados acima junto à iniciativa privada, coadunando, dessa maneira, com o princípio da economicidade orientador da Administração Pública, visto que os serviços certamente serão adquiridos por menor preço, dada a grande quantidade contratada (economia de escala) e em virtude da eficiência e qualidade em que os mesmos serão oferecidos. Por todos esses motivos torna-se imprescindível a participação dos municípios no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê - CISA – VALE DO TIETÊ, a fim de que se assegure o volume mínimo necessário (economia de escala) capaz de satisfazer as necessidades da população atendida na área de SAÚDE PÚBLICA, através da eficientização dos serviços atualmente prestados, conforme já expusemos, mediante diversas medidas que serão viabilizadas. Assim, a presente JUSTIFICATIVA demonstra de forma inequívoca os benefícios que advirão a partir da ratificação do Protocolo de Intenções e do ingresso formal deste Município ao CISA – VALE DO TIETÊ para toda a população e para o Poder Público que poderá, com os mesmos meios hoje disponíveis, fazer mais pela população, nesta sensível área de atuação. É pois, contando com o alto espírito de homens públicos que permeia os nobres Edis, integrantes dessa E. Casa Legislativa e que visam o bem comum de nossa população, que encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e aprovação, na forma ora proposta. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Excelentíssimo Senhor José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Nesta