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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O 
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – 
VALE DO TIETÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
ARTIGO 1º. Fica ratificado pelo Município de Porto Feliz o Protocolo de Intenções, parte 
da presente lei como Anexo I, firmado em 05 de abril de 2017, que tem por 
finalidade a criação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê 
– CISA Vale do Tietê, pessoa jurídica de direito público interno, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua expressa anuência em 
assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade, bem 
como, empreender as medidas administrativas e legais para formalizar o 
ingresso no Consórcio ora identificado. 
ARTIGO 2º. A Adesão ao Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê – CISA 
Vale do Tietê por este Município tem por finalidade a adoção de políticas na 
área da Saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o 
Sistema Único de Saúde - SUS. 
ARTIGO 3º. A participação do Município junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Tietê possibilita firmar convênios, termos de parceria, contratos de 
rateio e de programa, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e 
órgãos governamentais na área de saúde pública, tudo em conformidade com 
o Protocolo de Intenções, que através da presente passa a denominar-se 
“Contrato de Consórcio”. 
ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no 
orçamento vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas 
da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos 
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valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e 
subsequentes aditivos. 
§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo 
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de 
Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios 
Consorciados. 
§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em 
ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao 
objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde 
pública. 
ARTIGO 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE MAIO DE 2.017. 
 
 
 
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Porto Feliz, 05 de maio de 2.017 
Ofício nº /2017 
Senhor Presidente 
 Encaminhamos a Vossa Excelência, o presente 
Projeto de Lei que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – 
“CISA – VALE DO TIETÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação de deliberação dessa Casa 
de Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Organica Municipal.
 A base legal dos consórcios públicos iniciou-se 
com a Emenda Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal 
de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam 
por meio de lei os Consórcios Públicos e os Convênios de Cooperação entre os entes federados, 
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
 Já a regulamentação deste instituto se deu 
pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007. 
 Tais dispositivos legais autorizaram que dois 
ou mais entes federados possam criar o denominado Consórcio Público para prestar serviço 
público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores de 
recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes sejam comuns. 
Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum. 
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 O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do Tietê (CISA – VALE DO TIETÊ) terá sua sede administrativa inicialmente junto ao Município de 
Itu, Estado de São Paulo, sito à Av. 400 anos, 1º andar, Bairro Itu Novo, Centro, CEP 13.303-500. 
 Tem por objetivos a união dos municípios do 
Vale do Tietê neste Estado de São Paulo, sendo inicialmente os Municípios de Itu, Porto Feliz e 
Salto, abrangendo uma base territorial de 1.330.468 Km² e uma população estimada de mais de 
336.000 habitantes, visando o desenvolvimento de ações na área de saúde, em consonância com 
os ditames do SUS – Sistema Único de Saúde, especialmente previstas na Cláusula Sexta do 
Protocolo de Intenções (Anexo I). 
 O consórcio público constituiu-se na forma de 
associação pública, com personalidade jurídica de direito público, integrando nos termos da lei, a 
administração indireta dos entes consorciados. 
 Além de garantir maior segurança jurídica as 
relações dos entes envolvidos, através do CISA-VALE DO TIETÊ será possível obter-se a otimização 
de recursos físicos, materiais e de pessoal em proveito da comunidade usuária dos serviços de 
saúde, especialmente a menos favorecida economicamente. Hoje, os três municípios que passarão 
a integrar inicialmente o Consórcio possuem conjuntamente 510 leitos dedicados ao SUS, havendo 
uma proporção de 659/habitantes/leito e, o objetivo é melhorar esta proporção. 
 Consorte exposto no Protocolo de 
Intenções (Introdução), As vantagens da instituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do Tietê por parte dos Municípios partícipes é também fundada em outros fatos relevantes, os 
quais passamos a transcrever, para trazer ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, a fim de 
que avalie a extrema relevância deste Projeto de Lei, como segue: 
 “4) .................................. 
 Todos os partícipes estão inseridos no 
Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI, bem como, próximos aos grandes centros 
de medicina do Estado, como Campinas e São Paulo/Capital; 
 Entre os Municípios partícipes, deve-se 
destacar que a AME de Salto e a Santa Casa de Itu são referência para nada menos que outros 48 
(quarenta e oito) Municípios, demonstrando, pois, a excelência dos serviços prestados; 
 Todos os Municípios que passarão a integrar 
o Consórcio Intermunicipal são servidos por excelentes rodovias, com acesso facilitado aos demais 
centros regionais de saúde; 
 A proximidade dos Municípios partícipes é 
fator facilitador para a gestão do Consórcio, bem como, para a disponibilização dos serviços, eis 
que estão todos abrangidos em um raio inferior a 30 (trinta) quilômetros de distância: Salto dista 
30,9 km de Porto Feliz e 8,8 Km de Itu; Itu dista 27,6 km de Porto Feliz, ficando, pois patente a 
proximidade entre os partícipes; 
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 Todos os municípios subscritores deste 
Protocolo de Intenções, o qual será posteriormente ratificado por lei, irão trabalhar em estreita 
consonância para atingirem os objetivos comuns, e têm o firme intuito de mostrar sua 
incontestável capacidade e eficiência no âmbito da saúde pública, e vencer os empecilhos que 
dificultam a prestação de serviços de forma célere e adequada pelo Poder Público, em especial o 
custo de tais serviços, podendo virem a contratar, por solicitação dos municípios consorciados, 
procedimentos de MÉDIA e ALTA COMPLEXIDADE, eis que a ATENÇÃO BÁSICA ficará a cargo de 
cada Município. 
 Será assegurado a todos os Municípios 
partícipes a igualdade de relação, independentemente do seu tamanho. Deverão ser utilizados, 
para operacionalização do Consórcio Intermunicipal, na medida do possível visando barateamento 
de custos e aumento na eficiência, recursos humanos advindos das próprias Prefeituras eis que, tais 
pessoas conhecem melhor que ninguém a realidade local de cada partícipe. 
 Deverão também ser fixadas regras visando a 
Governança Corporativa do Consórcio de forma clara, com estrutura ágil e enxuta, evitando 
burocracias e procedimentos desnecessários e/ou redundantes, aumentando a eficiência na 
prestação dos serviços e redução de custos. 
 Serão objetivos iniciais de curto prazo do 
Consórcio, que devem ser realizados juntamente com sua organização interna e desenho de plano 
de ação estratégica (não se descartando previamente quaisquer outras providências que possam vir 
a ser tomadas no futuro, em virtude das demandas que vierem a surgir): 
 Implantar de uma Central de Exame de 
Diagnóstico por Imagem, visando a realização de exames mais complexos tais como: cintilografia, 
densitometria óssea, mamografia bilateral, ressonância magnética, ultrassonografia, tomografia, 
colonoscopia, ecocardiografia, etc; 
 Contratar laboratório de análises clínicas 
de renome nacional; 
 Implantar uma Central de Regulação em 
paralelo ao estabelecimento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para os principais 
agravos comuns aos municípios do Consórcio (Sistema Informatizado de referência e 
contrarreferência para outros níveis de atenção); 
 Implementar Software Público de Gestão, 
que integre atendimentos, gestão de Assistência Farmacêutica, implantação de Prontuário 
Eletrônico do Cidadão, padronizado e com a mesma linguagem a ser utilizado por todos os 
partícipes, entre outros módulos; 
 Implementar Central de Atendimento 
Integrado de Urgências e Emergências com regulação médica, visando a qualificar o atendimento, 
fluxos e otimizar o uso da frota de ambulâncias dos três municípios signatários do Consórcio 
Intermunicipal, em especial a de Porto Feliz; 
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 Otimizar Serviços de Verificação de Óbitos – 
SVO, otimizando-se serviços que possam estar sendo subutilizados; 
 Implementar Programa Integrado de 
Aprimoramento da Educação Permanente na região do consórcio. 
 Implementar estudos no sentido da viabilidade de 
se criar o serviço de transporte sanitário no âmbito de jurisdição do presente consorcio. 
 Avaliar a implantação e consequente 
operacionalização de uma câmara técnica com vistas aos aspectos decorrentes da chamada 
judicialização da saúde. 
 A lém do mais, vê-se que, além de se constituir em 
um excelente mecanismo de racionalização de recursos financeiros e humanos a curto prazo, o 
CISA-VALE DO TIETÊ, a médios e longos prazos apresenta-se também como eficaz instrumento de 
combate ao abuso do poder econômico, que muitas vezes impede o Poder Público de efetivar suas 
políticas públicas na área de saúde e cumprir com seu dever previsto na Constituição Federal, pois 
atendendo às necessidades individuais dos entes consorciados, convertidas numa demanda única, 
viabiliza o acesso mais equânime e justo aos serviços citados acima junto à iniciativa privada, 
coadunando, dessa maneira, com o princípio da economicidade orientador da Administração 
Pública, visto que os serviços certamente serão adquiridos por menor preço, dada a grande 
quantidade contratada (economia de escala) e em virtude da eficiência e qualidade em que os 
mesmos serão oferecidos. 
 Por todos esses motivos torna-se 
imprescindível a participação dos municípios no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Tietê - CISA – VALE DO TIETÊ, a fim de que se assegure o volume mínimo necessário (economia de 
escala) capaz de satisfazer as necessidades da população atendida na área de SAÚDE PÚBLICA, 
através da eficientização dos serviços atualmente prestados, conforme já expusemos, mediante 
diversas medidas que serão viabilizadas. 
 Assim, a presente JUSTIFICATIVA 
demonstra de forma inequívoca os benefícios que advirão a partir da ratificação do Protocolo de 
Intenções e do ingresso formal deste Município ao CISA – VALE DO TIETÊ para toda a população e 
para o Poder Público que poderá, com os mesmos meios hoje disponíveis, fazer mais pela 
população, nesta sensível área de atuação. 
 É pois, contando com o alto espírito de 
homens públicos que permeia os nobres Edis, integrantes dessa E. Casa Legislativa e que visam o 
bem comum de nossa população, que encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e 
aprovação, na forma ora proposta. 
 ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Excelentíssimo Senhor 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 

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