materia nº 39/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2017 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DO 
DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR -
DEINTER-7- CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo 
do Estado de São Paulo por meio do Departamento de Polícia Judiciária do 
Interior – DEINTER -7, visando a cessão de recursos humanos à Policia 
Civil de Porto Feliz, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte 
integrante desta lei. 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº4.840, de 29 de junho de 2.010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 03 DE MAIO DE 2.017. 
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO 
INTERIOR – 7, E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
OBJETIVANDO DISCIPLINAR A CESSÃO DE RECURSOS MATERIAIS, 
HUMANOS E MATERIAIS DE LIMPEZA À POLÍCIA CIVIL LOCAL. 
 
 
Pelo presente instrumento os abaixo assinados, de um lado a Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, com sede na Rua Ademar de Barros, 340 – centro – inscrita no 
CGC/MF sob nº 46.634.481/0001-98, doravante denominada PREFEITURA, com base 
nos ditames constitucionais e legais vigentes, neste ato, representada pelo Prefeito 
Municipal ANTONIO CASSIO HABICE PRADO, RG nº e CPF nº , brasileiro, 
casado, médico, domiciliado nesta cidade, e de outro lado a Polícia Civil de Sorocaba 
doravante denominada POLÍCIA CIVIL, neste ato representada pelo Diretor do DEINTER 
– 7, Dr. Marcelo Jose Carriel Antonio, por esta e na melhor forma de direito, celebram o 
presente CONVÊNIO, conforme Lei número ......., de ... de ............ de 2.010 e cláusulas 
seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
Este convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre o Estado de São 
Paulo e o Município de Porto Feliz para a execução das atividades de segurança pública 
pelos órgãos policiais sediados no Município, por meio da cessão de recursos humanos, 
visando assegurar o pleno funcionamento da unidade da Policia Civil local em atividade. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: 
 
I – Colocar à disposição da direção da Polícia Civil local, os servidores que se fizerem 
necessários ao implemento do objeto deste convênio, em caráter eventual, pelo período 
estritamente necessário à obtenção de recursos próprios para assegurar o pleno 
funcionamento das atividades da unidade policial de Porto Feliz administrativamente em 
horário de expediente e plantão. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL
ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR – 7: 
 
I – coordenar e supervisionar as atividades dos recursos humanos colocados à sua 
disposição. 
II – prestar conta mensalmente das atividades dos servidores colocados à sua disposição, 
perante a Seção de Recursos Humanos do Município. 
 
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 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 
 
O presente convênio terá a duração de 01 (um) ano, contado da data da entrada em 
vigor da lei que o autoriza, podendo ser prorrogado por igual período. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO: 
 
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação 
prévia e escrita de 30 (trinta) dias, podendo ser rescindido desde que comprovado o não 
cumprimento de qualquer de suas cláusulas ou se o interesse público o exigir. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS: 
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir quaisquer 
dúvidas relativas ao presente convênio, na hipótese de não serem resolvidas de comum 
acordo. 
 E por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
 
Porto Feliz, de de 2017. 
 
 
___________________________ 
 Prefeito Municipal 
 
 
___________________________ 
 Diretor do DEINTER – 7 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
1._______________________ 2.------------------------------------------- 
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Porto Feliz, 03 de maio de 2017 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR 
DEINTER -7- CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A medida ora proposta visa a cessão de servidores 
municipais para, numa conjugação de esforços, assegurar o bom funcionamento da 
unidade policial do nosso Município. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos
a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
ILMº SR. 
JOSE ANTÔNIO QUEIROZ DA ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.