materia nº 42/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI No /2017 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA “ADOTE 
UMA PRAÇA”, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA
PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1° - Fica instituído no Município de Porto Feliz o Programa “Adote Uma 
Praça” que tem por objetivo incentivar e viabilizar ações para a execução de melhorias 
urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas municipais, bem como 
aprimorar os serviços de manutenção e conservação dessas áreas. 
ARTIGO 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação 
com indústrias, comércios, igrejas, condomínios, organizações de sociedade civil e pessoa 
física para a implementação do Programa Adote uma Praça. 
§ 1º - O termo de cooperação de que trata o “caput” desse artigo pode se destinar a: 
I - urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto 
elaborado pelo setor competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
 II - construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça 
pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo setor competente do 
Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
III - conservação e manutenção da área adotada, com melhorias da iluminação, 
limpeza e segurança; 
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de 
acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio. 
§ 2º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado ou público 
interessadas em celebrar termos de cooperação deverão apresentar à Diretoria de Meio 
Ambiente ou Diretoria de Obras e Urbanismo, requerimento contendo as seguintes 
informações: 
I – Endereço e croqui de localização da área a ser adotada. 
II - Proposta das obras e/ou serviços de revitalização ou manutenção que 
pretenda realizar no período do convênio e seus respectivos valores; 
III - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente 
instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros 
documentos pertinentes; 
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IV – Período de vigência do termo. 
§ 3º - Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com: 
I - cópia do documento de identidade; 
II - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
III - cópia de comprovante de residência. 
§ 4º - Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com: 
I - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de 
autorização para funcionamento, conforme o caso; 
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 
ARTIGO 3º - A competência para viabilizar tecnicamente o convênio será da 
Diretoria de Obras e Urbanismo e/ou da Diretoria de Meio Ambiente. 
ARTIGO 4° - A empresa ou entidade interessada em firmar o convênio deverá 
através de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Porto Feliz, manifestar seu 
propósito. 
§ 1º - Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do requerimento 
de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º - Caso mais de uma empresa ou entidade se inscrevam no programa “Adote 
uma Praça” no mesmo dia e tenham interesses por uma mesma área, será respeitado os 
seguintes critérios: 
I - Será dada preferência pela empresa ou entidade cujo endereço seja o mais 
próximo da área a ser adotada; 
II - Poderão duas ou mais empresas e/ou entidades se consorciar para participar do 
programa “Adote uma Praça”. 
ARTIGO 5º - A entidade ou pessoa jurídica adotante deverá, após a assinatura do 
convênio, afixar uma placa padronizada alusiva ao processo de convênio com o Poder 
Executivo Municipal na área adotada, conforme dimensões e modelo a ser estabelecido pela 
imprensa oficial municipal. 
§ 1º - As placas indicativas de que trata o “caput” desse artigo deverão conter 
apenas as seguintes informações: 
I – Nome e/ou sinal distintivo com símbolos comerciais ou logomarcas do 
adotante; 
II - Nome e/ou sinal distintivo com símbolos comerciais ou logomarcas da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz; 
III – Logomarca do Programa Adote uma Praça fazendo alusão à legislação 
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vigente a ser fornecido pela imprensa oficial municipal. 
§ 2º - As placas indicativas de que trata o “caput” desse artigo deverão garantir a 
equivalência na divulgação dos nomes das conveniadas, ficando proibida a divulgação de 
textos publicitários de terceiros e observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente. 
§ 3º - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas indicativas de que 
trata o “caput” desse artigo será de inteira responsabilidade do adotante. 
ARTIGO 6º - No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do 
requerimento, a Prefeitura expedirá um comunicado destinado a dar conhecimento público da 
proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. 
 § 1º - O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade e divulgado 
no Portal da Prefeitura do Município de Porto Feliz. 
§ 2º - Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida 
publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao 
mesmo objeto. 
§ 3º - Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo 
estabelecido no § 2º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para 
apresentar a documentação referida no artigo 6º deste decreto. 
ARTIGO 7º - Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na 
íntegra, no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data 
de sua assinatura. 
§ 1º - Para a realização dos serviços, a Diretoria de Meio Ambiente ou Diretoria de 
Urbanismo e Obras exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos 
devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 
§ 2º - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não 
dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas. 
§ 3º - Encerrada a cooperação as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o 
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as 
placas serem retiradas pelo cooperante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
ARTIGO 8° - Os termos de cooperação terão prazo de validade de 3 (três) anos, 
contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. 
ARTIGO 9° - Fica proibida a implantação de potenciais causadores da poluição 
visual, como: outdoor com anúncios de grandes dimensões, totem sustentando logotipo do 
estabelecimento industrial com ou sem iluminação interna ou externa, painel luminoso 
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(backlight ou frontlight), painel digital com sequencia de animações e comerciais e triedos. 
ARTIGO 10 - A Diretoria de Obras e Urbanismo e a Diretoria de Meio Ambiente 
deverão elaborar e manter um cadastro atualizado das áreas conveniadas e disponíveis para 
convênio pelo Programa “Adote uma Praça.” 
Parágrafo único - Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação, o 
cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá conter também as seguintes informações: 
I - número do termo de cooperação; 
II – nome e demais dados de identificação dos conveniados; 
III - objeto e escopo do termo; 
IV - número de placas indicativas da cooperação instaladas no local; 
V - data da publicação do termo e seu respectivo prazo de vigência. 
ARTIGO 11 - A empresa ou entidade conveniada e a Prefeitura do Município de 
Porto Feliz deverão homologar em conjunto toda e qualquer atividade a ser realizada nas 
áreas alvo do termo de que trata o artigo 2° desta lei.
ARTIGO 12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a lei nº 3.862, de 16 de março de 2001. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 10 DE MAIO DE 2.017. 
 
 
 
 
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Porto Feliz, 10 maio de 2017. 
Ofício nº ______/2017 
Sr. Presidente, 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto 
de Lei que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA 
“ADOTE UMA PRAÇA”, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A 
SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A propositura tem por objetivo incentivar e 
viabilizar ações para a execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em 
praças e outras áreas municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e 
conservação dessas áreas. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, 
colocando a Diretoria de Meio Ambiente à disposição para esclarecimentos que julgar 
necessários. 
 Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
José Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores 
Nesta