| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «APROVACAO» ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a subvenção única à Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$ 63.570,13 (sessenta e três mil quinhentos e setenta reais e treze centavos), depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provenientes de doações realizadas por contribuintes em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2015, conforme dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. ARTIGO 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no prazo e na forma da lei. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 2.017 «LOCAL» Porto Feliz, 30 de maio de 2.017 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Oficio nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informamos que esse recurso é captado através do Fundo de Recursos Destinado ao Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD em decorrência do trabalho realizado pela entidade junto a sociedade civil. Sendo o que se nos apresenta para o momento renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos elevada estima e apreço. Exmº Sr. Jose Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Camara Nesta