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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE 
CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a 
subvenção única à Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$ 63.570,13 
(sessenta e três mil quinhentos e setenta reais e treze centavos), depositados na conta 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provenientes de doações 
realizadas por contribuintes em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda do 
ano de 2015, conforme dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 
8.069/90. 
ARTIGO 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação 
regular de contas no prazo e na forma da lei. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 2.017
«LOCAL» 
Porto Feliz, 30 de maio de 2.017 
 
 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Oficio nº 
 Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Exª para 
apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência 
nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Organica do Município de 
Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO 
ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Informamos que esse recurso é 
captado através do Fundo de Recursos Destinado ao Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD em decorrência do 
trabalho realizado pela entidade junto a sociedade civil. 
Sendo o que se nos apresenta para o 
momento renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos 
elevada estima e apreço. 
Exmº Sr. 
Jose Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara 
Nesta 

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