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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À APAE - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar 
subvenção única à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS no valor de R$ 1.420,35 ( mil quatrocentos e vinte reais e 
trinta e cinco centavos), depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente provenientes de doação realizada por contribuinte em 
sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2015, conforme 
dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. 
ARTIGO 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação 
regular de contas no prazo e na forma da lei. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 2.017 
 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Porto Feliz, 30 de maio de 2.017 
 
Oficio nº 
 Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À APAE - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Informamos que esse recurso é captado 
através do Fundo de Recursos Destinado ao Atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – FUNCAD em decorrência do trabalho realizado pela entidade 
junto a sociedade civil. 
Sendo o que se nos apresenta para o 
momento renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos elevada estima e 
apreço. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Exmº Sr. 
Jose Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara 
Nesta 

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