| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI /2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «APROVACAO» Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão/permissão, o sistema de estacionamento rotativo zona azul para veículos automotores, veículos de transportes de carga e de passageiros, recipientes para transportes de entulhos, de guarda de materiais de obras e outros utilizados em serviços ambulantes de alimentação que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Porto Feliz, em áreas especiais, denominadas "Zona Azul", com permanência de duas horas, e "Zona Verde", com permanência de quatro horas, sendo obrigatória a rotatividade após este período, na forma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/2007, Código de Trânsito Brasileiro, Parágrafo Único - O gerenciamento e o controle do estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos deverão serem feitos por meio de sistema automatizado, através de equipamentos eletrônicos de coleta expedidores de tickets, que permitam total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do poder concedente. Art. 2º - O estacionamento rotativo instituído por esta Lei integra o sistema de mobilidade e acessibilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587, de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto Municipal: I - a delimitação dos locais de estacionamento; II- a tarifa de estacionamento; III - os períodos máximos de permanência dos recipientes para transportes de entulhos, de guarda de materiais de obras e outros utilizados em serviços ambulantes de alimentação que ocupem espaços nas vias e logradouros públicos da cidade de Porto Feliz, bem como os dias e horários que poderão permanecer nas áreas de “Zona Azul” e “Zona Verde”; IV - os limites de capacidade de carga e dimensão dos veículos que poderão estacionar na área de “Zona Azul” e “Zona Verde”, mediante o recolhimento da tarifa prevista em lei; V - a forma de operacionalização, administração e fiscalização “Zona Azul” e “Zona Verde”; VI - as áreas específicas para o estacionamento de motocicletas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br VII - as áreas específicas a serem utilizadas exclusivamente por idosos; VIII - as vagas especificas a serem utilizadas exclusivamente por veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção; IX - As vagas específicas de curta duração, devidamente sinalizadas, em locais designados pela Coordenadoria de Sistema Viário – CSV-, serão isentas do pagamento do sistema rotativo pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, desde que com o pisca - alerta ligado, após esse tempo estará o usuário sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 181, inciso XVII, enquadramento 554-17, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º - O registro de utilização do estacionamento pago far-se-á através de sistema operacional integralizado com os parquímetros e com os operadores da concessionária/permissionária, devendo ser disponibilizado para o usuário pagamento facilitado por via de aplicativo de dispositivo móvel, cartão de crédito/débito, por comerciantes municipais devidamente credenciados ou outro sistema que venha a ser adotado pelo Poder Executivo. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pela utilização de espaço para estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos municipais de uso comum, denominada de Zona Azul e Zona Verde, delimitada pela Secretaria de Segurança Pública Municipal por meio da Coordenadoria de Sistema Viário - CSV, em valores que serão fixados por decreto municipal, podendo tais valores serem cobrados pela empresa concessionária/permissionária do serviço público, contratada após o devido processo licitatório. PARÁGRAFO UNÍCO – O período máximo de estacionamento contínuo permitido nas vias públicas, logradouros e quadras será de 02 (duas) horas nas áreas delimitadas "Zona Azul", e de 04 (quatro) horas nas áreas delimitadas "Zona Verde", vedada a sua prorrogação, sendo obrigatória a retirada do veículo após este tempo, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503/97 e das sanções estabelecidas nesta Lei. Art. 6º - A cobrança de preço público ou tarifa pela utilização das áreas de estacionamento abrangidas pelo estacionamento rotativo não acarretará para o Município de Porto Feliz, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que venham sofrer. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas jurídicas de direito privado, nas formas prescritas pelas Leis Federais 8.666/93 e Lei 8.987/95, a execução e fiscalização de serviços previstos nesta Lei, por um período máximo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante contrato de concessão/permissão, observadas as condições estabelecidas no ato licitatório específico. Art. 8º - O veículo que não possuir crédito no estacionamento rotativo, que exceder o período de estacionamento previsto e em desacordo com o estabelecido nesta lei, será considerado como veículo estacionado irregularmente, e, pela infração, lhe serão aplicadas as penalidades previstas em Lei, conforme o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.053/97. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 9º - Ocorridas as irregularidades previstas no artigo 8º será notificado o usuário, por meio de aviso de irregularidade, para que no prazo de 10 (dez) minutos regularize a situação do seu veículo. Art. 10 - Decorrido o prazo de 10 (dez) minutos sem que o usuário tenha efetuado a regularização do aviso, deverá a concessionária/permissionária enviar os dados do veículo, através de sistema informatizado, juntamente com os documentos comprobatórios da irregularidade, à autoridade de trânsito municipal para lavratura da notificação da autuação de trânsito e aplicação da sanção correspondente, com fulcro nos artigos 23, 24, 181, inciso XVII, e 280 da Lei 9.503/97. Art. 11 - A permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo não desobriga a colocar créditos no sistema rotativo. Art. 12 – Constitui infração ao sistema de estacionamento rotativo “Zona Azul” e “Zona Verde’: I - não pagar a tarifa estabelecida; II - utilizar vaga regulamentada para estacionar veículo e ou ocupar com recipientes para transportes de entulho sem possuir crédito ou autorização, independente da presença de passageiro ou condutor; III - exceder o tempo máximo de 02 (duas) horas na área delimitada "Zona Azul" e de 04 (quatro) horas na área delimitada "Zona Verde", utilizando a mesma vaga. Art. 13 – Fica isento do pagamento do estacionamento rotativo “Zona Azul” e “Zona Verde” o veículo: I - que possuir credenciais, carteiras ou adesivos que os identifique como isento; II - oficial da Polícia Civil e Militar, Corpo de Bombeiro, Exército, ambulância quando em serviço e identificados; III - dos órgãos de administração Pública Direta, Indireta, Municipal, Estadual e Federal, desde que identificado com letreiro externo ou identificação nas placas; IV - pertencente a entidade que preste assistência a pessoas com necessidades especiais; V - de oficial de justiça do poder Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho, utilizado para cumprimento de mandados judiciais; VI - utilizados para atividades investigativas de interesse da segurança pública (viaturas descaracterizadas). VII - Taxi, desde que estacionado no ponto para o qual foi credenciado pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz. VIII – Idosos e portadores de necessidades especiais ou com dificuldade de locomoção, desde que devidamente identificados com a credencial de autorização emitida por órgão competente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 14 - O termo de outorga da concessão/permissão deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias: I - o objeto, a área e o prazo da concessão/permissão, conforme estabelecido nesta lei; II - as condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamentos da arrecadação; III - as condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido; IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder Público Municipal; V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária/permissionária; VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária/permissionária e do Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados; VII - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem como o dever da concessionária/permissionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema; VIII - a forma de relacionamento da concessionária/permissionária com os agentes do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de polícia; IX - eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da concessão/permissão; X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão/permissão; XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas do estacionamento; XII - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão/permissão; XIII - que a concessionária/permissionária ficará obrigada a tomar as providências e adotar medidas necessárias para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como: gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, sinalização com placas e pinturas viárias nas áreas denominadas “Zona Azul” ou “Zona Verde”, aquisição de veículos para a fiscalização, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas; XIV - a obrigatoriedade da empresa vencedora pagar no mínimo 10% (dez cento) da renda bruta mais o Imposto Sobre Serviço - ISS. XV- a obrigatoriedade da empresa vencedora em manter no mínimo 1 operador a cada 150 vagas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Parágrafo Único - A concessionária/permissionária deverá oferecer garantia, na forma da lei, do fiel cumprimento das obrigações que por ela venham a ser assumidas como contrapartida da concessão/permissão, inclusive aquelas referentes ao fornecimento, à instalação, ao funcionamento e à manutenção dos equipamentos vinculados à concessão/permissão. Art. 15 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do estacionamento rotativo pago para que sejam utilizadas exclusivamente por pessoas idosas e 2% (dois por cento) das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldades de locomoção. § 1º - A sinalização das respectivas vagas estabelecidas no artigo 15 devem obedecer às normas contidas nas Resoluções 303 e 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). § 2º- Para obter o benefício da vaga reservada o idoso e a pessoa portadora de necessidades especiais devem requerer sua credencial junto a Coordenadoria do Sistema Viário-CSV. Art. 16 - As pessoas portadoras de necessidades especiais, deficiência física, visual ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, e os idosos, possuem vagas especiais destinadas pela sinalização específica, com isenção de pagamento, mediante a apresentação da credencial de autorização emitida pela Coordenadoria de Sistema Viário- CSV. § 1º - O cartão de identificação a que se refere o caput deste artigo deverá ser colocado pelo seu portador sobre o painel do veículo que está sendo utilizado para o seu transporte, enquanto estacionado em vagas especiais. § 2º - A deficiência física, visual ou a mobilidade reduzida, temporária ou permanente, e a condição de idoso, deverão ser comprovadas, mediante requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de Porto Feliz, perante a Coordenadoria de Sistema Viário-CSV, a quem caberá a análise do pedido e, em caso de deferimento, a expedição da respectiva credencial, de uso exclusivo do beneficiário. § 3º - A deficiência física, visual ou a mobilidade reduzida, temporária ou permanente, será definida de acordo com critérios médicos e científicos, sujeitando-se à legislação vigente. Art. 17 - A autoridade de Trânsito poderá, a qualquer tempo, declarar inválido a credencial de autorização ou determinar a sua devolução ou recolhimento, por motivo tecnicamente justificado. Art. 18 - O uso do cartão não exime o usuário do dever de observância de todas as regras de trânsito estabelecidas no local, somente o isenta do pagamento da vaga de estacionamento rotativo “Zona Azul” e “Zona Verde”, conforme regulamentado em lei. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE JUNHO DE 2.017 Porto Feliz, 01 de junho de 2017. Ofício nº. _____/2017 Sr. Presidente, Encaminhamos o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para apreciação e deliberação da Nobre Edilidade em regime de urgência, na forma do Artigo 42 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. Estudos revelaram que o estacionamento de veículos em vias públicas sem implantação de sistema de “Zona Azul”, trazem problemas para o trânsito, dentre eles a falta de rotatividade desses espaços para fruição pelos demais motoristas, com a consequente dificuldade de se estacionar por períodos curtos de tempo em regiões como o centro. O município de Porto Feliz já tem implantada a exploração da Zona Azul, para garantir a rotatividade do uso das vagas em vias públicas e ainda propiciava arrecadação para a municipalidade. Com o objetivo principal de garantir a rotatividade das PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br vagas, mas ao mesmo tempo proporcionar arrecadação para os cofres municipais, a concessão para exploração do serviço de estacionamento pago em vias públicas se mostra uma medida extremamente benéfica para os usuários e para a cidade. O sistema buscado pelo município baseia-se em três princípios: comodidade, tecnologia e segurança. 1) Comodidade para o usuário, que se utiliza de sistema informatizado com créditos de estacionamento passíveis de ser adquiridos em vários pontos da cidade, especialmente próximo as vagas, os quais asseguram o pagamento por tempo utilizado, ou seja, por cada minuto efetivo em que vaga esteve ocupada, diferente do sistema de talonário anterior, que, independentemente do período, fazia o usuário pagar por hora, mesmo utilizando por poucos minutos a vaga. 2) Tecnologia, porque o sistema de fiscalização detectará a ocupação da vaga pelos veículos, cabendo ao usuário, logo depois de estacionar, adquirir crédito de forma eletrônica no parquímetro, pela smartphone ou nos comerciantes credenciados que, com a identificação da placa do veículo, iniciará a contagem do tempo. Também o usuário poderá acompanhar, por aplicativo próprio para smartphone, a utilização e recarga de seus créditos. 3) E segurança porque o sistema informatizado garante o controle online das ocupações das vagas tanto pela empresa operadora da concessão, quanto pela Coordenadoria de Sistema Viário, que diariamente terá acesso direto às informações de ocupação, tempo de permanência, infrações por ultrapassagem de tempo, etc. A tarifa de R$ 2,00 por hora, limitada a permanência máxima a 2 horas na Zona Azul e 4 horas na Zona Verde será fracionada por minuto/segundo de efetiva ocupação, evitando ônus desnecessários ao usuário com pouca ocupação da vaga. Ao mesmo tempo, essa cobrança proporciona uma segmentação de usuários para a Zona Azul e Zona Verde: aqueles que realmente necessitam estacionar por várias horas utilizarão intuitivamente os estacionamentos particulares, de modo que apenas os motoristas que precisam de pouco tempo de permanência é que utilizaram as vagas da Zona Azul ou Zona Verde. O sistema também contempla o uso de vagas especiais para idosos e portadores de necessidades especiais ficará isento de tarifa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br A cobrança de estacionamento em Zona Azul e Zona Verde é largamente utilizada no Brasil e no mundo também como medida de organização do trânsito, pois evita o uso desordenado das vias públicas como meros espaços de estacionamento de veículos particulares, já que a função do sistema viário é de circulação e fluidez do trânsito, não para guarda de veículos, senão por períodos curtos que assegurem o direito de todos poderem estacionar com rotatividade, favorecendo a mobilidade urbana do município. O sistema proposto tem, secundariamente, o objetivo de gerar receitas para os cofres públicos, na medida em que a empresa concessionária da sua exploração transferirá ao município no mínimo 10% dos valores líquidos apurados, além de ficar responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre a prestação do serviço. Outrossim, será de sua inteira responsabilidade, sem qualquer custo para a Administração Municipal, contratar os pontos de vendas de créditos, instalações de parquímetros e disponibilizará aplicativo para smartphones aos usuários, inclusive com a manutenção de site na internet e ouvidoria para reclamações dos usuários. A operação da Zona Azul e Zona Verde informatizada é viabilizada através deste modelo de concessão, permitirá ter em nosso município, através da empresa concessionária vencedora da licitação, robustos investimentos em equipamentos, inovação e tecnologia, uma eficiente manutenção na sinalização horizontal e vertical, além de gerar empregos nas cidades onde atua, permitindo que o município destine recursos públicos para outras áreas como saúde e educação. Ao ensejo que nos apresenta, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr. José Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta