materia nº 54/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
DISPÕE SOBRE REPASSE À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a 
à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
valor mensal de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais), destinado ao Programa de 
Proteção Especial de Média Complexidade, oriunda do Ministério da Saúde￾Governo Federal. 
ARTIGO 2º - A entidade fica obrigada à prestação regular de 
contas no prazo e na forma da lei. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 28 de fevereiro 
de 2.017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JUNHO DE 2.017 
 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Porto Feliz, 26 de junho de 2.017 
 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que 
DISPÕE SOBRE REPASSE À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Informamos que esse recurso é destinado 
ao Programa de Proteção Especial de Média Complexidade, oriunda do 
Ministério da Saúde-Governo Federal. 
Sendo o que se nos apresenta para o 
momento renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos elevada estima e 
apreço. 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Exmº Sr. 
Jose Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara 
Nesta