materia nº 15/2023

Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 1 de 5
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Servidor Público Municipal. Substitutivo nº 01 ao 
Projeto de Resolução nº 03/2.023. “Dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, conforme especifica e dá providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail)o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 05 de julho de 2.023, às 11h11.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Resolução nº 03/2.023, que, resumidamente, versa sobre a criação de cargos o 
quadro de servidores de provimento efetivo e disciplina o exercício de funções de confiança 
de direção, chefia e assessoramento a serem exercidas por estes servidores no âmbito dos 
órgãos da Administração Direta do Município de Porto Feliz/SP. 
De forma sucinta, o Projeto de Lei Complementar promove a 
extinção de cargos de provimento efetivo atualmente vagos e cujas atribuições não 
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 2 de 5
inspiram demanda pública, elenca as atribuições dos cargos de provimento efetivo do 
quadro, cria funções de confiança (Chefias de Direção Chefia e Assessoramento) e cria 
funções de atividades gratificadas. 
Além disso, o presente Projeto de Lei Complementar é relatado em 
sua parte articulada por 28 (trinta) artigos e composto por 03 (três) anexos, sendo eles: 
Anexo A – Mesa Diretora/Gabinete da Presidência; Anexo B – Funções dos cargos e Anexo 
C - Organograma Administrativo, abaixo os cargos a serem criados pelos arts. 18 a 25:
01 (um) cargo permanente de Agente de Manutenção e Zeladoria
01 (um) cargo permanente de Agente de Licitações e Compras
01 (um) cargo permanente de Agente Legislativo
01 (um) cargo permanente de Contador
01 (um) cargo permanente de Controlador de Áudio/Vídeo e Patrimônio
01 (um) cargo permanente de Analista em Tecnologia da Informação
01 (um) cargo permanente de Procurador Legislativo
01 (um) cargo permanente de Assessor de Imprensa e Comunicação
Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal 
nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o 
Projeto de Resolução, ora em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto 
contábil, uma vez que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Os incisos I e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigem 
a apresentação de estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro das despesas do 
Projeto do Resolução que acarretarão ao exercício de início de sua vigência e nos dois 
subsequentes e a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária com a Lei Orçamentária Anual e compatibilização com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual, conforme redação transcrita ipsis litteris do 
dispositivo, vejamos:
Art. 16, I e II - LRF. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 3 de 5
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. (grifo nosso)
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Legislativo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do
Poder Legislativo, qual seja, o Presidente da Câmara, declarando que as despesas 
originadas pelo Projeto de Resolução têm adequação com as peças de planejamento 
orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as disposições do 
inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho 
da Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 4 de 5
Colacionado tudo isso, vale considerar que as prospectivas do 
Parecer Técnico Contábil, tem por instrumento precípuo, dar condições de análise técnica 
dos Projetos da Casa Legislativa, a quem de direito cumpre analisar as teses, os argumentos 
e o pleno atendimento da legislação e seus diversos entendimentos e interpretações, para 
que se possa enriquecer o senso crítico dos nobres Edis, a fim de que realizem o 
cumprimento constitucional de suas funções, de forma a contemplar, primeiramente, o 
interesse público, a que a população que o representa, concedeu-lhe pelo manifesto e 
democrático mandato eletivo que os são detentores. 
CONCLUSÃO: 
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 5 de 5
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Resolução nº 03/2.023, que versa sobre a reestruturação administrativa da 
Cãmara Municipal, respeitou, as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 
101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de resolução, estando
apto a ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira.
Ressalva-se que aspectos jurídicos não foram abordados no presente 
Parecer Técnico, limitando-se a análise técnica contábil, específica e exclusivamente.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz /SP, 05 de julho de 2.023. 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública www.planexcon.com.br