materia nº 61/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº /2017 
 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, ATRAVÉS DE 
LEILÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio público do 
Município os bens móveis considerados inservíveis, a seguir descritos, 
conforme Processo Administrativo nº 2176/1/2016, a saber: 
Placa Renavam Marca / Modelo Espécie / Tipo Combustível Ano Fab. Ano 
Mod. 
Número 
do 
Patrimônio Avaliação 
1 CPV6865 376816996 FORD/FORD F 600 
CAR/CAMINHÃO / CAR 
ABERTA DIESEL 1974 1974 2029 
R$ 
2.500,00 
2 CDZ2630 696499126 FORD / F14000HD CAR / CAMINHÃO DIESEL 1998 1998 8367 
R$ 
4.000,00 
3 DBS9827 889998329 VW/PARATI 1.8 PAS/AUTOMÓVEL FLEX 2006 2006 13547 
R$ 
3.800,00 
4 BFW7305 609326554
FORD/PAMPA 1.8 
GL 
CAR/CAMIONETA / CAR 
ABERTA GASOLINA 1993 1993 8363 
R$ 
2.500,00 
5 DBA0401 753408279 VW/KOMBI MIS/CAMIONETA GASOLINA 2000 200 9938 
R$ 
2.000,00 
6 DBA7477 802568335
VW/KOMBI 
FURGÃO 
CAR/ CAMINHONET / 
FURGÃO GASOLINA 2003 2003 9150 
R$ 
1.500,00 
7 DUD8991 892869682 VW/PARATI 1.8 PAS/AUTOMÓVEL FLEX 2006 2006 13711 
R$ 
3.800,00 
8 BPY8731 639106684 VW/GOL 1000 PASS/AUTO GASOLINA 1995 1995 3831 
R$ 
1.200,00 
9 CPV6841 709651813 FIAT / PALIO EL PAS/AUTOMÓVEL GASOLINA 1998 1999 6513 
R$ 
2.000,00 
10 DBA0419 779042751 VW/GOL SPECIAL PAS/AUTOMÓVEL GASOLINA 2002 2002 8290 
R$ 
1.250,00 
11 CPV6870 382600096 M.B. / M.BENZ 608 PAS/MICRRONIB DIESEL 1980 1980 9927 
R$ 
3.000,00 
12 BPY8739 639113826 VW/KOMBI MISTO/CAMIONETA GASOLINA 1995 1995 3760 
R$ 
1.000,00 
13 BPZ5965 385042140 FORD/PAMPA 1.8 L
CAR/CAMINHONET/CAR 
ABERTA GASOLINA 1991 1991 6269 R$ 800,00 
14 CDZ2612 685047873 VW/GOL MI PAS/AUTOMÓVEL GASOLINA 1997 1997 5467 R$ 800,00 
15 BVZ4756 704209896 IMP/ASIA TOPIC PAS/MICROONIB DIESEL 1998 1998 78 
R$ 
2.000,00 
16 BFZ2134 648628396 HONDA/XL 125 S PASS/MOTOCICLO GASOLINA 1995 1995 3849 R$ 500,00 
17 BFZ2131 648805204 HONDA/XL 125 S PASS/MOTOCICLO GASOLINA 1995 1995 3846 R$ 500,00 
18 BFZ2133 658454781 HONDA/XL 125 S PASS/MOTOCICLO GASOLINA 1995 1995 3848 R$ 500,00 
19 CDZ2618 658456954 VW/KOMBI MIS/CAMIONETA GASOLINA 1996 1996 4575 
R$ 
1.500,00 
20 CPV6862 720307627 VW/KOMBI MIS/CAMIONETA GASOLINA 1999 1999 6551 
R$ 
1.500,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por cont Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofea de dotação própria. liz.sp.gov.br
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 2.017. 
 
 
 Porto Feliz, 09 de agosto de 2017. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação 
e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na 
forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o 
Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, 
ATRAVÉS DE LEILÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura tem por escopo a alienação, 
através de leilão, de veículos considerados inservíveis devido ao mau estado de 
conservação e funcionamento, o que inviabiliza o reparo devido ao alto custo. 
O produto da arrecadação será utilizado para 
manutenção e reparos do restante da frota. 
 
 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofe Assim, justos os motivos que ensejaram a liz.sp.gov.br
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador José Antônio Queiroz da Rocha 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta