| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.561DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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