| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.561DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP N N EVA PROJETO DE LEI Nº. 5 ( /2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 1º - O Artigo 22 e parágrafo único da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017 passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal.” “Paragrafo único — Para fins deste artigo, considera-se como categoria de programação: a função, sub- função, o programa, a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria econômica.” ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 28 DE AGOSTO DE 2017 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelhFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww .portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 28 de agosto de 2017. Ofício nº. 465/2017 Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Ex? para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018. Informamos que tal alteração se faz necessária para o atendimento do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. Se do O que se nos apresenta para o momento renovamos a Vossa Excelência e dignos pj res protestos elevada estima e apreço. : ) ar. 1 | E Ano cio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Jose Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Camara Nesta