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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.561DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP N N EVA
PROJETO DE LEI Nº. 5 ( /2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTIGO 1º - O Artigo 22 e parágrafo único da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de
2.017 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei
Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal.”
“Paragrafo único — Para fins deste artigo, considera-se como
categoria de programação: a função, sub-
função, o programa, a atividade, o projeto, a
operação especial e a categoria econômica.”
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 28 DE AGOSTO DE 2017
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelhFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww .portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 28 de agosto de 2017.
Ofício nº. 465/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Ex? para apreciação e
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e
seguintes da Lei Organica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018.
Informamos que tal alteração se faz
necessária para o atendimento do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Se do O que se nos apresenta para o momento
renovamos a Vossa Excelência e dignos pj res protestos elevada estima e apreço.
: )
ar. 1 | E
Ano cio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Jose Antonio Queiroz da Rocha
DD. Presidente da Camara
Nesta

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