| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.012.2.017 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ + R$ 117.000,00 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra ........................................................+ R$ 62.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .......................................+ R$ 8.000,00 Fonte 01 – TESOURO ........................................................................................... + R$ 187.000,00 TOTAL .................................................................... +R$ 187.000,00 Art. 2º. – O crédito adicional SUPLEMENTAR aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial em R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), das seguintes rubricas: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.1.050 – Reforma do Prédio da Câmara 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................................................... – R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................................. - R$ 20.000,00 01.031.0012.2.017 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................................... - R$ 33.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................- R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................. - R$ 75.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .......................................... - R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................................ - R$ 137.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 01.031.0012.2.017 – Despesas com Publicidade e Propaganda 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................. - R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................................. - R$ 30.000,00 TOTAL ..................................................................... - R$ 187.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mesa da Câmara, 29 de agosto de 2017. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: A propositura busca suplementar dotações para cobertura de despesas com folha de pagamento, obrigações patronais e viagens.