materia nº 16/2023

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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
- PROJETO DE LEI Nº 19/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado. Parecer solicitado pela Srta. Élide
Martorano Diretora Administrativa.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
... 
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§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.) 
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 
2o do art. 165 da Constituição e: 
... 
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo 
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
COMENTÁRIOS:
Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por norma o 
art. 165, II da Constituição Federal, o art. 4º da LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/64, que trata do direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos públicos. 
O projeto de lei das diretrizes orçamentárias para 2024, vem 
composto por 26 artigos, e acompanhado dos anexos exigidos pela LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal conforme modelo editado pela STN – Secretaria do Tesouro 
Nacional, bem como, os anexos V – Descrição dos Programas Governamentais e VI –
Unidades Executoras e Ações editados pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Na pesquisa sobre prazo de envio da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias junto a LOM – Lei Orgânica Municipal encontramos o assunto remetido
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ao parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal, que prevê a edição de lei 
complementar regulamentando os prazos, porém até a presente data não editada.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 121 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
...
§ 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo 
Prefeito nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei 
complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da 
Constituição Federal.
Os prazos quando não proposto pela LOM – Lei Orgânica 
Municipal, orienta o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seguir os da 
Constituição Estadual. 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 2022
Diante do veto imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
definiria tais prazos, abrem-se duas possibilidades aos 
Municípios. Uma seria vincularem-se aos prazos previstos no art. 
35, §2º, do ADCT da Constituição da República, diante da omissão 
da legislação local. Outra seria disporem expressamente sobre o 
assunto enquanto não determinados os prazos pela lei 
complementar a que se refere o art. 195, §9º, II, da Constituição 
Federal. Nesse último caso, os prazos seriam fixados na 
Constituição Estadual e nas Leis Orgânicas Municipais. (n.g.)
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, 
com observância dos preceitos correspondentes da Constituição 
Federal:
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa: (NR)
1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador 
eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; (NR)
2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias; e (NR) (n.g.)
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta 
orçamentária para o exercício subsequente. (NR)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1
989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html
Do que vemos a Prefeitura Municipal segue o prazo Estadual e 
nesse descompasso, sugerimos alteração na LOM – Lei Orgânica Municipal com os 
prazos abaixo a fim de pacificar o envio das peças orçamentárias:
Art. xx - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, e aos créditos 
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de 
seu Regimento.
§ 1º - O Prefeito no primeiro ano de mandato, enviará até 15 de 
agosto projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual, e projeto 
de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Nos demais anos, o Prefeito enviará até 31 de maio, os 
projetos de leis dispondo sobre o plano plurianual e das diretrizes 
orçamentárias.
§ 3º - Até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de lei da 
proposta orçamentária anual para o exercício subsequente.
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Abaixo, relacionamos regras e parâmetros a serem observados 
junto ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias: na coluna da esquerda os artigos 
do projeto de lei, a direita correlacionando em itálico a legislação pertinente:
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
Constituição Federal
Art. 8º § único e 23 Duodécimo/Despesas do Legislativo 
Art. 10 Art. 169 parágrafo 1o
incisos I e II Despesas com 
pessoal.
Art. 17 e 18 Art. 165 parágrafo 2o
inciso II Alterações na 
legislação tributária
Art. 20 § único e 21 § único Art. 167 Transpor, remanejar ou transferir 
recursos de categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar 
ou transferir recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas 
aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como 
categoria de programação: a função, a sub-função, o programa, 
a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria 
econômica.
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 6º § 1º e 2º Reserva de Contigência destinada a atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos
Art. 7º ART. 4º, I LRF
a) equilíbrio entre receitas e despesas
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Art. 8º §
único
Programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso.
Art. 9º, §1º ao 9º ART. 4º, I LRF
b) critérios limitação de empenhos
Art. 9º, §1º ao 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, 
por ato próprio nos montantes necessários, 
limitação de empenho e movimentação 
financeira.
Art. 9º §4º A execução orçamentária e financeira identificará 
os beneficiários de pagamento de sentenças 
judiciais, por meio de sistema de contabilidade.
Para custos não possui; para 
avaliação de resultado constam 
as metas e unidades de medidas 
das atividades, projetos e 
operações especiais.
ART. 4º, I LRF
e) normas relativas ao controle de custo e 
avaliação de resultados dos programas.
Art. 10 §1º e 2º Limites de despesas com pessoal.
Art. 11 §1º e 2º A lei orçamentária e as de créditos adicionais só 
incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento.
Art. 12 Despesa considerada irrelevante (Base Lei Federal 
8.666/93)
Art. 13 e 14 ART. 4º, I LRF
f) demais condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas.
Art. 16 Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na 
lei orçamentária anual para custear despesas de 
outro Ente da Federação.
Art. 18, I, II e III Constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, 
previsão e efetiva arrecadação de todos os 
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tributos da competência constitucional do ente da 
Federação.
Art. 19 Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita.
Arts. 1º, 2º e 3º As previsões de receita observarão as normas 
técnicas e legais, considerarão os efeitos das 
alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, do crescimento econômico ou de qualquer 
outro fator relevante.
Demonstrativo I – Metas Anuais
R$ 466.276.161,17
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Demonstrativo II – Metas 
realizadas totais em 2022 –
R$XXXX
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior
Demonstrativo – III Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as 
Metas Fiscais Fixadas nos três 
exercícios anteriores.
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
Demonstrativo – IV Evolução do 
Patrimônio Líquido 
Prefeitura/SAAE 391.397.202,48
PortoPrev (132.959.899,15)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo
V – Saldo em conta corrente de 
alienação de ativos 
R$ 1.116.378,89
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
Origem e Aplicação dos recursos obtidos com 
alienação de ativos
Demonstrativo – VI Avaliação da 
situação financeira e atuarial do 
RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, 
alínea "a") 
Demonstrativo VII – Previsão de 
isenção para IPTU/ISS valor R$ 
2.450.000,00 Setor Indústria 
Comércio e Prestação de 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita.
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Serviços – Compensação 
elevação da alíquota do ITBI.
Demonstrativo VIII
Não há valores estipulados para 
Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
LRF, (art 4º, § 2º, inciso V)
Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter 
continuado
Passivos contingentes –
Demandas Judiciais R$ 
3.000.000,00
Riscos Fiscais - frustação na 
arrecadação R$ 5.000.000,00.
Providências limitação de 
empenhos.
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Riscos Fiscais e Providências
Art. 12. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de 
serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação 
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do 
art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.
Vale considerar também, que o Projeto de Lei aqui 
versado traz em determinados momentos a citação à Lei Federal nº 8.666/1.993, 
nomeada Lei de Licitações. Todavia, a Lei de Diretrizes Orçamentárias terá vigência no 
exercício financeiro de 2.024, momento em que, sabidamente, a Lei Federal citada, já 
não terá mais vigência, em determinadas e na maioria das situações que atualmente 
são vigentes. Posto isso, seria interessante o Projeto de Lei mencionar a Lei Federal nº 
14.133/2.022, novo marco legal que substituí a Lei Federal nº 8.666/1.993, a fim de 
que as menções da legislação federal tenham consistência legislativa, no sentido de 
que não haja vácuo legal nas citações, devido as revogações já sabidas”.
Outra situação que impacta a execução orçamentária são as 
autorizações para transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
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programação para outra ou de um órgão para outro. Esse limite inserido na LDO dá ao 
Executivo autorização por decreto, neste caso de até 5%, de maneabilidade dos 
recursos sem lei específica, vejamos:
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar 
ou transferir recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas 
aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da 
Constituição Federal. (n.g.)
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como 
categoria de programação: a função, a sub-função, o programa, 
a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria 
econômica.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
...
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
A evocação do art. 167 da Constituição Federal para o pretendido
no art. 21, em tese tem amparo no mencionado artigo da C.F., mas ao lermos as 
recomendações do Comunicado SDG nº 29/2010, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo “4. Tendo em mira o princípio orçamentário de exclusividade, os institutos
constitucionais da transposição, remanejamento e transferência serão objeto de lei 
específica e, não, de autorização genérica no orçamento anual (art. 167, VI da CF).
Outra recomendação que entendemos em sentido contrário a 
anterior, propõe seja dada a autorização na LDO, vejamos o Comunicado SDG nº 
018/2015 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “2. De reiterar que tal 
exoneração alcança apenas as ações de ciência, tecnologia e inovação; para todas as 
demais áreas há de se ter, quanto a transposições, remanejamentos ou transferências, 
prévia e moderada autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ou em diploma 
específico, tal qual tem decidido esta Corte”.
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Nossas colocações quanto a transposições, remanejamentos ou 
transferências de recursos, são no sentido técnico de aprimoramento dos planos 
orçamentários, uma vez que bem elaborados, evita-se as constantes mudanças, porém
entendemos, s.m.j. que o percentual proposto é moderado.
CONCLUSÃO:
Do projeto de lei em análise, percorremos a legislação pertinente 
e constamos seu regular atendimento, o projeto de lei das diretrizes vem 
acompanhado dos anexos V e VI detalhando as prioridades e metas para 2024, e 
anexos de metas e riscos fiscais. 
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
É o posicionamento s.m.j.
Porto Feliz, sp 27 de junho de 2.023.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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