materia nº 75/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
 PROJETO DE LEI Nº /2017 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - A Escola Municipal localizada no bairro Agrovila – CAIC -, criada pela Lei 
Municipal nº 3.536, de 29 de abril de 1997, passa a ser denominada 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO 
FUNDAMENTAL - EMEIEF PROFESSORA NADYR MARCHI DOS 
SANTOS. 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.633, de 17 
de novembro de 2008. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2017 
 
 
 
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 Porto Feliz, 22 de setembro de 2017. 
Ofício nº. _____/2017 
Sr. Presidente, 
 Encaminhamos o presente Projeto de Lei que DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS para apreciação e deliberação da Nobre Edilidade em regime 
de urgência, na forma do Artigo 42 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz. 
 A propositura visa a regularização cadastral da Unidade 
Escolar em questão junto ao Sistema de Cadastro de Alunos e Educacenso. 
O atendimento realizado pela escola vem aumentando, o 
que descaracterizou o termo “emergencial” aplicado à Unidade Escolar. Informamos, 
ainda, por pertinente, que a escola que contava com 02 salas de aula, após passar por 
reformas e ampliações, conta hoje com 06 salas de aula. 
 Sendo o que se nos apresenta, reiteramos a Vossa 
Excelência e dignos pares nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
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Exmo. Sr. 
José Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta