materia nº 77/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI /2017 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018 
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2018, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 242.879.200,00 (duzentos e quarenta 
e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e duzentos reais), discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 197.455.200,00
Administração Indireta 45.424.000,00
Total da Receita do Município 242.879.200,00
DESPESA 
Administração Direta 197.455.200,00
Administração Indireta 45.424.000,00
Total da Despesa do Município 242.879.200,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 228.336.200,00
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 62.621.000,00
Contribuições 9.687.000,00
Receita Patrimonial 1.972.000,00
Receita de Serviços 16.391.000,00
Transferências Correntes 136.239.200,00
Outras Receitas Correntes 1.426.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA￾ORÇAMENTÁRIA 
19.581.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 9.575.000,00
Alienação de Bens 3.500.000,00
Transferências de Capital 6.075.000,00
DED. REC. P/FORMAÇÃO 
FUNDEB 
-14.613.000,00
TOTAL DA RECEITA 242.879.200,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, 
que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
DESPESAS CORRENTES 221.346.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 14.055.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 7.478.000,00
TOTAL DA DESPESA 242.879.200,00
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 4.240.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 193.215.200,00
03 – SAAE 17.614.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 27.810.000,00
TOTAL 242.879.200,00
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e 
outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 
4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, 
identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I 
da LRF. 
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e na Lei 
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite 15% do orçamento das despesas, a saber: 
I – abrir, durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da 
despesa total fixada no artigo 1º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias entre elementos da mesma categoria programática; 
II – abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 5% (cinco por cento), da despesa 
total fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro de 
exercícios anteriores, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de 
operações de crédito. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando – se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE SETEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Porto Feliz, 26 de setembro de 2017. 
Ofício nº. 511/2017 – Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei do Orçamento 
Mensagem Orçamentária 
Senhor Presidente: 
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o 
Orçamento-Programa para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 da 
Constituição Federal e ao Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº.101 de 
04/05/2000) e Lei 4.320/64. 
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício 
está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da 
LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática 
entre o Executivo e o Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a Proposta 
Orçamentária para o exercício de 2018, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Porto Feliz