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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4837

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO P beu
Diretoria de Finanças e Receitas ah
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as fi É
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
PROJETO DE LEI Nº. 8 /2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito
suplementar no valor de R$ 5.184.478,63 (cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e sessenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações:
02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2080 — Manutenção Repasse Pronto Socorro
3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 1)... + R$ 950.000,00
10.302.0006.2081 — Manutenção Repasse Intervenção
3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 1)... + R$ 2.934.478,63
10.302.0006.2085 — Manutenção Repasse ESF
3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 1)... + R$ 1.300.000,00
TOTAL .....cccrreerreerereerarsaraearaesanaconeraserac aca teca ne sara sena aaa casa caraca saca eras nene seca encena se sasoatasnesnenas + R$ 5.184.478,63
ARTIGO 2º - Para a cobertura parcial do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que trata o
artigo anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial das seguintes dotações:
02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1005 — Material Permanente
4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 2)
4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 5)
10.301.0006.1051 — Const/Ref. Unidades de Saúde
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2) .... — R$ 50.000,00
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 5) .... .— R$ 6.960,36
10.301.0006.2019 — Manutenção do Departamento
3390.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 5)... — R$ 300.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.04.01 — Diretoria de Educação
12.306.0007.2088 — Merenda Infantil
3390.30 =Materialide:Consumo:(fonte 5) covas caeseessosesccomisaorasssercaressesasiascasantarenscacaravaversassss — R$ 80.684,11
12.306.0007.2089 — Merenda Fundamental
3390.30 — Material de Consumo (fonte 2) ....
3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) ....
12.361.0007.1005 — Material Permanente
4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............. eee — R$ 100.000,00
12.361.0007.1052 — Const/Reforma Unidades Escolares
— R$ 22.765.83
— R$ 179.094,16
eu
teiras Brasi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO LP / .
Diretoria de Finanças e Receitas ua MAL
; franteinas do Brasil)
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP ) dinicão á
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 5)... eee ereeeeeeeeeeeereemeerteanenes — R$ 55.000,00
12.365.0007.1005 - Material Permanente
4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 2). .— R$ 175.000,00
4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 5) . -— R$ 100.000,00
12.365.0007.1053 — Const. Creche Escola Belo Alto
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2) . ..— R$ 90.000,00
12.365.0007.1054 — Const. Creche Escola Rolando Giuli
4490:5 = Obrasie Instalações: (fonter2) veses cesmsezemremecereeenmeeera ceras Ure Is — R$ 763.000,00
12.365.0007.1055 — Const. Creche Altos do Jequitiba
“490/5],=Obrasie Instalações; (FonleSS) swevescnsemecesnesoreeressesaneccacese coosescemememementemsessenasas — R$ 600.000,00
02.04.02 — Diretoria de Cultura e Esportes
27.812.0007.1041 — Construção/Reforma Prédios Públicos
44905. =Obraste Instalações, (fonleiS) msmsesmeseemerezoroermesenasesmeesrorresremeceesmreeceneneserepseresa — R$ 830.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 — SEC. OBRAS PÚB. PLANEJ. URBANO E HABIT.
02.05.04 —Fundo Municipal de Habitação de Int. Social
16.482.0008.1061 — Ref/Const. Habitação Int. Social
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2)... reeeeemeeeeeremeererereeeeeeeenes — R$ 701.768,00
02.05.07 — Diretoria de Obras Públicas
15.451.0008.1057 — Obras e Infra Estrutura
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2) .
4490.51 — Obras e Instalações (fonte 5).
.— R$ 100.000,00
-— R$ 88.206,17
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 —- SEC. DESENV. SOCIAL E SUSTENTÁVEL
02.06.02 — Diretoria de Meio Ambiente
18.122.0004.2019 - Manutenção do Departamento
3390.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte 2) ....... eee - R$ 20.000,00
02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2103 — Manutenção RPSB — CRAS
3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) — R$ 56.000,00
3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 5) . .- R$ 20.000,00
08.244.0011.2104 — Manutenção do CREAS
3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte 5) . «= R$ 40.000,00
3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) — R$ 25.000,00
3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 5) ......ssuseeseseseeesenemeeaees - R$ 10.000,00
08.244.0011.2105 — Manutenção do RPSE — Medida Sócio Educativa
3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte 2) ........ eme - R$ 20.000,00
3390.30 — Material de Consumo (fonte 2) . ...— R$ 18.000,00
3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) . — R$ 15.000,00
3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 2) . 5.000,00
08.244.0011.2106 — Manutenção RPSE — Serviço de Acolhimento
3390.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte 5) ...... eee - R$ 6.000,00
08.244.0011.2107 — Bolsa Família
3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) .. — R$ 15.000,00
3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 5) . - R$ 9.000,00
3390.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte 5) . - R$ 27.000,00
POPA ones ET emana - R$ 5.184.478,63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO LP j .
Diretoria de Finanças e Receitas Bnge lenei A Brasil
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP $ as frnteihas da Dasil
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2017.
uh
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
Porto Feliz, 09 de Outubro de 2017.
Ofício nº. 530/2017 — Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex. para apreciação e posterior deliberação por essa
Casa de Leis, Projeto de Lei que cuida de suplementar em R$ 5.184.478,63 (cinco milhões, cento e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) a dotação mencionada
da Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, o que requeremos em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Informamos que tal suplementação se faz necessária para atender as
despesas com a Manutenção dos Repasses à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz.
As dotações a serem anuladas são de fonte de recurso 2 — Estado — e 5 —
União — devido a suspensão parcial e/ou total de convênios celebrados que não serão mais efetuados ou
que serão futuramente efetuados, os quais já estão alocados no orçamento para 2018, matéria discutida em
Audiência Pública realizada no dia 04/10/2017 no Auditório da Prefeitura Municipal de Porto Feliz,
conforme Ata nº 1/2017 e lista de presença anexos.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Vl
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Antonio Queiroz da Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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