| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4837 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO P beu Diretoria de Finanças e Receitas ah Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as fi É TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. 8 /2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 5.184.478,63 (cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 —- PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2080 — Manutenção Repasse Pronto Socorro 3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 1)... + R$ 950.000,00 10.302.0006.2081 — Manutenção Repasse Intervenção 3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 1)... + R$ 2.934.478,63 10.302.0006.2085 — Manutenção Repasse ESF 3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 1)... + R$ 1.300.000,00 TOTAL .....cccrreerreerereerarsaraearaesanaconeraserac aca teca ne sara sena aaa casa caraca saca eras nene seca encena se sasoatasnesnenas + R$ 5.184.478,63 ARTIGO 2º - Para a cobertura parcial do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que trata o artigo anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial das seguintes dotações: 02 —- PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1005 — Material Permanente 4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 2) 4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 5) 10.301.0006.1051 — Const/Ref. Unidades de Saúde 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2) .... — R$ 50.000,00 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 5) .... .— R$ 6.960,36 10.301.0006.2019 — Manutenção do Departamento 3390.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 5)... — R$ 300.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 - SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 02.04.01 — Diretoria de Educação 12.306.0007.2088 — Merenda Infantil 3390.30 =Materialide:Consumo:(fonte 5) covas caeseessosesccomisaorasssercaressesasiascasantarenscacaravaversassss — R$ 80.684,11 12.306.0007.2089 — Merenda Fundamental 3390.30 — Material de Consumo (fonte 2) .... 3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) .... 12.361.0007.1005 — Material Permanente 4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............. eee — R$ 100.000,00 12.361.0007.1052 — Const/Reforma Unidades Escolares — R$ 22.765.83 — R$ 179.094,16 eu teiras Brasi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO LP / . Diretoria de Finanças e Receitas ua MAL ; franteinas do Brasil) Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP ) dinicão á TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 5)... eee ereeeeeeeeeeeereemeerteanenes — R$ 55.000,00 12.365.0007.1005 - Material Permanente 4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 2). .— R$ 175.000,00 4490.52 — Equipamento e Material Permanente (fonte 5) . -— R$ 100.000,00 12.365.0007.1053 — Const. Creche Escola Belo Alto 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2) . ..— R$ 90.000,00 12.365.0007.1054 — Const. Creche Escola Rolando Giuli 4490:5 = Obrasie Instalações: (fonter2) veses cesmsezemremecereeenmeeera ceras Ure Is — R$ 763.000,00 12.365.0007.1055 — Const. Creche Altos do Jequitiba “490/5],=Obrasie Instalações; (FonleSS) swevescnsemecesnesoreeressesaneccacese coosescemememementemsessenasas — R$ 600.000,00 02.04.02 — Diretoria de Cultura e Esportes 27.812.0007.1041 — Construção/Reforma Prédios Públicos 44905. =Obraste Instalações, (fonleiS) msmsesmeseemerezoroermesenasesmeesrorresremeceesmreeceneneserepseresa — R$ 830.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 — SEC. OBRAS PÚB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.04 —Fundo Municipal de Habitação de Int. Social 16.482.0008.1061 — Ref/Const. Habitação Int. Social 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2)... reeeeemeeeeeremeererereeeeeeeenes — R$ 701.768,00 02.05.07 — Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1057 — Obras e Infra Estrutura 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 2) . 4490.51 — Obras e Instalações (fonte 5). .— R$ 100.000,00 -— R$ 88.206,17 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 —- SEC. DESENV. SOCIAL E SUSTENTÁVEL 02.06.02 — Diretoria de Meio Ambiente 18.122.0004.2019 - Manutenção do Departamento 3390.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte 2) ....... eee - R$ 20.000,00 02 —- PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2103 — Manutenção RPSB — CRAS 3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) — R$ 56.000,00 3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 5) . .- R$ 20.000,00 08.244.0011.2104 — Manutenção do CREAS 3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte 5) . «= R$ 40.000,00 3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) — R$ 25.000,00 3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 5) ......ssuseeseseseeesenemeeaees - R$ 10.000,00 08.244.0011.2105 — Manutenção do RPSE — Medida Sócio Educativa 3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte 2) ........ eme - R$ 20.000,00 3390.30 — Material de Consumo (fonte 2) . ...— R$ 18.000,00 3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) . — R$ 15.000,00 3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 2) . 5.000,00 08.244.0011.2106 — Manutenção RPSE — Serviço de Acolhimento 3390.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte 5) ...... eee - R$ 6.000,00 08.244.0011.2107 — Bolsa Família 3390.30 — Material de Consumo (fonte 5) .. — R$ 15.000,00 3390.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física (fonte 5) . - R$ 9.000,00 3390.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte 5) . - R$ 27.000,00 POPA ones ET emana - R$ 5.184.478,63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO LP j . Diretoria de Finanças e Receitas Bnge lenei A Brasil Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP $ as frnteihas da Dasil TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2017. uh Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 09 de Outubro de 2017. Ofício nº. 530/2017 — Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Ex. para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, Projeto de Lei que cuida de suplementar em R$ 5.184.478,63 (cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) a dotação mencionada da Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Informamos que tal suplementação se faz necessária para atender as despesas com a Manutenção dos Repasses à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. As dotações a serem anuladas são de fonte de recurso 2 — Estado — e 5 — União — devido a suspensão parcial e/ou total de convênios celebrados que não serão mais efetuados ou que serão futuramente efetuados, os quais já estão alocados no orçamento para 2018, matéria discutida em Audiência Pública realizada no dia 04/10/2017 no Auditório da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, conforme Ata nº 1/2017 e lista de presença anexos. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Vl Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta