| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA LEI Nº 5.571, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 , CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2017 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA LEI Nº 5.571, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Roberval de Camargo Moraes, em frente ao nº 307, no Bairro Residencial Rolando Giuli, neste Município de Porto Feliz. Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil de que trata o caput deste artigo, fica denominado CEIM ILDA SOUZA LEITE. ARTIGO 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 5.571, de 20 de setembro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,10 DE OUTUBRO DE 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2017. Ofício nº ________/2017 Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA LEI Nº 5.571, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Cumpre-nos esclarecer que a CEIM ora denominada Ilda Souza Leite foi denominada sem que sua criação estivesse efetivada por lei, o que agora se requer. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr. Vereador José Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz