| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE CERVEJA E CHOPP NO ESTADIO ERNESTO ROCCO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 GABINETE DO VEREADOROR RODRIGO JOSE ALVES PEIXOTO PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕE SOBRE VENDA DE CERVEJA E CHOPP NO ESTADIO ERNESTO ROCCO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica autorizada a comercialização e o consumo de cerveja e chopp no interior do Estádio Municipal Ernesto Rocco, nos jogos oficiais do Desportivo Brasil ou em qualquer outro jogo oficial. Parágrafo Único - Tanto a comercialização quanto ao consumo deverá ser em local apropriado devidamente escolhido após avaliação técnica pelo gestor do logradouro público, sendo vedada a comercialização nas dependências das arquibancadas e cadeiras Art. 2º - A comercialização deverá ser restrita para pessoas maiores de idade , em copos de plásticos iniciando-se desde o início da partida até no máximo trinta minutos após o término dos jogos. Art. 3º - Quem desobedecer a presente Lei poderá ser retirado do recinto coercitivamente e ser multado em cem unidades fiscais do município. Parágrafo Único - O torcedor reincidente poderá ser proibido de ingressar no estádio e ser multado em dobro Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, através de Decreto a presente Lei, com sanções administrativas pertinentes após o período de ampla divulgação junto ao órgão de imprensa oficial. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2017 Rodrigo Jose Alves Peixoto (PSDB) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 GABINETE DO VEREADOROR RODRIGO JOSE ALVES PEIXOTO Justificativa A proposta visa proporcionar uma renda extra ás entidades esportivas da cidade, conforme ocorre em outros estádios onde acontecem as atividades esportivas similares no Pais. As vendas de bebidas alcoólicas poderão ser comercializadas somente em copos descartáveis como medida de segurança. O desportivo Brasil vem disputando competições importantes, levando o nome de Porto Feliz, por toda a imprensa nacional e até internacional, e seus jogos no Estádio Ernesto Rocco, vem recendo a presença maciça da torcida portofelicense.