materia nº 98/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
 PROJETO DE LEI Nº /2017 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A DELEGACIA DE POLÍCIA, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de um imóvel 
na zona urbana, para abrigar a Delegacia de Polícia local. 
PARÁGRAFO UNICO - A locação autorizada no caput deste artigo será 
por até 06 meses, a contar da data de publicação desta lei . 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 Porto Feliz, 10 de novembro de 2017. 
Ofício nº 
Senhor Presidente 
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA 
O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
PARA ABRIGAR A DELEGACIA DE POLÍCIA, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A medida ora proposta tem como objetivo locar um 
imóvel do tipo residencial para a abrigar a Delegacia de Polícia local que, em 
decorrência das fortes chuvas dos últimos dias, teve o telhado da cozinha 
totalmente destruído e as paredes do prédio abaladas o que ocasionou a 
interdição do prédio pela Defesa Civil do Município. 
Tal locação será pelo prazo de até 06 meses, prazo 
esse considerado suficiente para o restauro do prédio próprio da Delegacia de 
Polícia. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Ilmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta