materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a realizar
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
O Projeto em questão trata de autorizar o executivo a realizar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.451,87 (oitocentos e dezoito mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos).
Tal recurso é advindo do FNS — Fundo Nacional de Saúde Portaria GM/MS nº
443 de 03 de abril de 2023, e por sua vez será transferido a entidades privadas sem
fins lucrativos que completam o Sistema Único de Saúde, sendo: Santa Casa de
Misericórdia que receberá R$ 803.738,76 e APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais que receberá R$ 14.713,11.
Sendo assim, no que compete a esta comissão e seguindo a mesma toada do
parecer contábil dessa casa, concluímos favorável a tramitação do Projeto em
plenário por entender que a matéria em questão atende a legislação pertinente.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2023.
Vefeahores:
Maycelo Tuani
lator e Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro