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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4852

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO q
Rua Ademar de Barros,340 — Centro Porto Feliz SP
Tel/Fax (15) 3261-9000
PROJETO DE LEI Nº ) Ó 3 /DE 2017. Or Ao preto
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS
VIAS PÚBLICAS E EM ÁREA PERTENCENTE AQ MUNICÍPIO DE
PORTO . FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, através do setor de
trânsito, a retirar veículos abandonados em via pública e em área pertencente ao
Município, há pelo menos três dias, afixando-se nele um adesivo convocando o
proprietário ou responsável a removê-lo do local.
8 1º - Considera-se abandonado, para fins deste artigo, o veículo ou
carcaça que apresentar, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
I- Evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de
material sintético;
II- Não possuir placa de identificação obrigatória;
II- Aquele que, por tempo superior a 48 horas, estiver em via pública
ou em área pertencente ao município com sinais exteriores de abandono ou
impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios meios;
IV- Em visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes
sinais de colisão, objeto de vandalismo, depreciação voluntária, carcaças de veículos,
com falta de uma ou mais rodas ou pneus, vidros quebrados, portas abertas ou
destravadas, falta de placa, sinais de incêndio. sinais de depredação ou destruição.
chassis e outras partes.
V- Oferecer risco à segurança e /ou à saúde dos munícipes.
$ 2º - Consideram-se veículos:
I - quanto à tração:
a) automotor;
b) elétrico;
c) de propulsão humana;
d) de tração animal;
e) reboque ou semi-reboque;
H - quanto à espécie:
a) de passageiros:
1 - bicicleta;
2 - ciclomotor;
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3 - motoneta;
4 - motocicleta;
5 - triciclo;
6 - quadriciclo;
7 - automóvel;
8 - microônibus;
9 - ônibus;
10 - bonde;
11 - reboque ou semi-reboque;
12 - charrete .
b) de carga:
1 - motoneta;
2 - motocicleta;
3 - triciclo;
4 - quadriciclo;
5 - caminhonete:
6 - caminhão;
7 - reboque ou semi-reboque:
8 - carroça;
9 - carro-de-mão;
c) misto:
1 - camioneta;
2 - utilitário;
3 - outros;
d) de competição:
e) de tração:
1 - caminhão-trator;
2 - trator de rodas;
3 - trator de esteiras;
4 - trator misto;
f) especial;
g) de coleção;
HI - quanto à categoria:
a) oficial;
b) de representação diplomática, de repartições consulares de
carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;
c) particular;
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d) de aluguel;
e) de aprendizagem.
ARTIGO 2º - Os veículos encontrados em vias públicas, identificados
pelo mau estado de conservação e abandono, conforme descrito no ARTIGO 1º,
implicará nas seguintes penalidades;
* I- O responsável pela infração será penalizado com multa equivalente
a 100 UFM por veículo e/ou carcaça abandonado ou similar e, em caso de
reincidência, sofrerá penalidade em dobro;
II — Após autuado em conformidade ao inciso I, do ARTIGO 2º, o
responsável pela infração terá uma Notificação Prévia para Remoção representada
através de um adesivo, conforme anexo 1, que deverá ser fixado em local visível do
veículo ou similar;
HI - Remoção ao pátio credenciado do Município de Porto Feliz,
conforme Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR), constante no anexo 2
desta Lei.
* Parágrafo único: Na penalidade de Notificação Prévia para Remoção
será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que o proprietário/possuidor do
veículo se ajuste ao previsto por esta Lei.
$ 1º - O recolhimento do veículo será imediato quando oferecer risco à
segurança e/ou à saúde: dos munícipes e em desacordo com legislação vigente e a
irregularidade não for prontamente sanada pelo proprietário ou responsável.
8 2º - Após o recolhimento do veículo, aplica-se, no que couber, as
disposições dos artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro
ARTIGO 3º - Será considerado infrator o proprietário/possuidor que
deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de
veículos.
X ARTIGO 4º - O responsável pela infração será penalizado com multa
equivalente a 100 UFM por veículo e/ou carcaça abandonado e, em caso de
reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
ARTIGO 5º - A penalidade de multa não exonera o infrator do
cumprimento da obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras
penalidades.
ARTIGO 6º - Os veículos removidos para o pátio credenciado e as
multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator cometer,
simultaneamente, outras infrações de trânsito.
ARTIGO 7º - Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido
será necessário:
I — Apresentação junto ao órgão competente da documentação do
veículo regularizada, com todos os débitos legais quitados;
H - Quitação dos débitos referentes a remoção (guinchamento) e
estadia do veículo e/ou carcaça apreendido no pátio credenciado;
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Parágrafo único: Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados
do pátio credenciado, no prazo de 60 dias, serão leiloados para pagamento do
guincho (remoção), estadia no pátio e demais despesas pertinentes.
ARTIGO 8º - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, bem como a
empresa prestadora de serviço de remoção e guarda de veículos, isenta de qualquer
ônus ou indenização que possa ser pleiteada por proprietários ou responsáveis pelos
veículos, motivo pelo qual não se tem como precisar as condições gerais dos veículos
quanto ao seu funcionamento, danos ou componentes visíveis ou não, os quais se
encontram em estado de abandono a mercê de intempéries ou vandalismo.
ARTIGO 9º - Para o cumprimento desta Lei o Chefe do Poder
Executivo incube competência aos Agentes de Trânsito e aos Guardas Civis
Municipais.
ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga — se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.462 de 25 de
fevereiro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE NOVEMBRO DE
2017.
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Porto Feliz, 29 de novembro de 2017.
Ofício nº COPIDO |L
Senhor Presidente
Encaminhamos a V.S.º para apreciação e deliberação dessa Casa
de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS E EM ÁREA
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida ora proposta pretende regulamentar o recolhimento de
veículos em estado de abandono nas vias ou em áreas públicas,
Definindo obrigações ao responsável.
Tal medida trará ordem, limpeza e diminuição de riscos à saúde
pública pois além de ficarem sem sinalização visual, atrapalhando o transito e podendo
causar acidentes, tornam-se depósitos de agua de chuva aumentando o risco de dengue.
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S* e
dignos pares protestos de estima e consideração.
Antonio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Timº Sr.
Jose Antônio Queiroz da Rocha
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Nesta
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