materia nº 109/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO !
Diretoria de Finanças e Receitas Ba, AA E
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as ptonteiias de Enasil
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Ayww.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
PROJETO DE LEI Nº. /092017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o
exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos no orçamento do
Município oriundos do Governo do Estado de São Paulo através da Agência de Fomentos
do Estado de São Paulo, destinados a obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da
Estrado do Bom Retiro — Vicinal PFZ 133 — Porto Feliz/ltavuvu, autorizada pela Lei Municipal
Nº 5.576 de 11/10/2017 e da Secretaria do Tesouro Nacional — Caixa Econômica Federal,
no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
destinados a obras de infraestrutura autorizada pela Lei Municipal nº. 5.572 de 05/10/2017.
02 — Prefeitura Municipal
02.05 — Secretaria de Obras Púb. Planej. Urbano e Habitação
02.05.07 — Diretoria de Obras Públicas
15.451.0008.1035 — Infraestrutura e Pavimentação Estrada Bom Retiro
4490.51 — Obras e Instalações (Fonte 2) ................... o + R$ 13.643.973,57
15.451.0008.1036 — Construção de Ponte — Programa Finisa
4490.51 — Obras e Instalações (Fonte 5) ............cses seseenemesmnsanesenenea +R$2.777.777,76
TOTAL ....cscermeerecnecreresororesesarasescas dass istasi ant ann sor soneca sanear sa sen sce an an anda + R$ 16.421.751,33
ARTIGO 2º - O Valor do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, será
coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da Operação de Crédito contratada
com a Agência de Fomentos do Estado de São Paulo e com a Secretaria do Tesouro
Nacional — Caixa Econômica Federal - no âmbito do Programa FINISA.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
Porto Feliz, 11 de dezembro de 2017
Ofício nº. 622/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S. para apreciação e
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE
2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O crédito adicional especial solicitado refere-se
a recursos financeiros provenientes da Operação de Crédito Interno firmado com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinados a
obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Estrada do Bom Retiro — Vicinal PFZ 133
— Porto Feliz/Itavuvu, autorizada pela Lei Municipal Nº 5.576 de 11/10/2017 e da Operação
de Crédito contratada com a Secretaria do Tesouro Nacional — Caixa Econômica Federal, no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento destinados a
obras de infraestrutura, autorizada pela Lei Municipal nº. 5.572 de 05/10/2017.
Sendo o que nos apresenta para o momento,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
reiteramos protestos de estima e consideração. |
Exmo. Sr.
José Antonio Queiroz da Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Diretoria de Finanças e Receitas ,
as leme as dad Brasi