materia nº 110/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2017 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município oriundos do Governo do Estado de São Paulo através da 
Agência de Fomentos do Estado de São Paulo, destinados a obras de infraestrutura e 
pavimentação asfáltica da Estrado do Bom Retiro – Vicinal PFZ 133 – Porto 
Feliz/Itavuvu, autorizada pela Lei Municipal Nº 5.576 de 11/10/2017 e da Secretaria do 
Tesouro Nacional – Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento destinados a obras de infraestrutura 
autorizada pela Lei Municipal nº. 5.572 de 05/10/2017, de acordo com o Artigo 43, 
parágrafo 1º., Inciso IV da Lei 4.320 de 17/03/64. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Púb. Planej. Urbano e Habitação 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
26.782.0008.1035 – Infraestrutura e Pavimentação Estrada Bom Retiro 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 7) ........................................ + R$ 13.643.973,57 
15.451.0008.1036 – Construção de Ponte – Programa FINISA 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 7) .......................................... + R$ 2.777.777,76 
TOTAL ..............................................................................................+ R$ 16.421.751,33 
ARTIGO 2º - O Valor do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, 
será proveniente das Operações de Crédito contratadas com a Agência de Fomentos 
do Estado de São Paulo e com a Secretaria do Tesouro Nacional – Caixa Econômica 
Federal - no âmbito do Programa FINISA. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 12 de dezembro de 2017. 
Ofício nº. 631/2017 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª.,para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2018. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se a recursos financeiros provenientes da Operação de Crédito firmadas com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Agência de Fomento do Estado de São 
Paulo, destinados a obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Estrada do 
Bom Retiro – Vicinal PFZ 133 – Porto Feliz/Itavuvu, autorizada pela Lei Municipal Nº 
5.576 de 11/10/2017 e da Operação de Crédito contratada com a Secretaria do 
Tesouro Nacional – Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento destinados a obras de infraestrutura, 
autorizada pela Lei Municipal nº. 5.572 de 05/10/2017. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta