materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
03/2023 - “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto em questão dispõe sobre a criação de cargos o quadro de
servidores de provimento efetivo e disciplina o exercício de funções de confiança de
direção, chefia e assessoramento a serem exercidas por estes servidores no âmbito
dos órgãos da Administração Direta do Município de Porto Feliz/SP.
A matéria atende aos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, fundamentados na legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade,
finalidade, motivação, eficiência e respeita as exigências contidas no artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, no que compete a esta comissão e seguindo a mesma toada do
parecer contábil dessa casa, concluímos favorável a tramitação do Projeto em
plenário por entender que a matéria em questão atende a legislação pertinente.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2023.
readores: o
Mafcelo Tuani Ed
lator e Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro