| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5040, DE 07 DE MARÇO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI n. º ____ 2018 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.040, DE 07 DE MARÇO DE 2.012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1°. Fica revogada a Lei nº 5.040, de 07 de março de 2.012, que dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação e dá outras providencias. ARTIGO 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. ARTIGO 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE JANEIRO DE 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 05 de janeiro de 2.018. Ofício nº ______/2.018 Sr. Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.040, DE 07 DE MARÇO DE 2.012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Importa salientar que a presente medida visa a reversão ao patrimônio público de uma área composta por vários lotes de terreno, de quadras diversas, partes de ruas e a doação não foi efetivada até o presente momento. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição aos esclarecimentos julgados necessários. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Ilm.º Sr. José Antônio Queiroz da Rocha DD Presidente da Câmara de Vereadores Nesta