materia nº 2/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br N EVA
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PROJETO DE LEINº 04, (2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, CONFORME
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Confederação Nacional de Municípios — CNM, entidade privada sem fins
lucrativos, sediada em Brasília — Distrito Federal, voltada para a defesa dos interesses
institucionais dos municípios brasileiros a nível federal.
ARTIGO 2º - A contribuição mensal do Município de Porto Feliz importará no
valor de R$ 1.476,00 (mil quatrocentos e setecentos trinta e cinco reais).
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE JANEIRO DE 2018.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 11 de janeiro de 2.018.
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Ofício nº 4 /2.018
Sr. Presidente,
Cumpre-os remeter a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o
presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM, CONFORME ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Além de prestar assistência político-institucional
e técnicas aos municípios brasileiros, a Confederação Nacional dos Municípios
— CNM desempenha atividades dirigidas ao desenvolvimento tecnológico e
social, desenvolvendo, ainda, aplicativos e soluções para áreas específicas,
garantindo a qualidade das informações para auxiliar no processo de
administração municipal.
A Confederação Nacional dos Municípios busca
soluções políticas e administrativas para atender e dar cumprimento à
legislação federal, fazendo com que as Prefeituras obtenham melhoria na
gestão governativa, pela via da assistência técnica necessária para alcançar
maior eficácia e eficiência na Administração Pública.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelhFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www. portofeliz.sp.gov.br
Atua de forma independente e apartidária, com
foco na defesa da pauta municipalista para garantir a autonomia financeira e
melhoria na eficiência da gestão, lutando diariamente contra o estado de
falência no qual os Municípios se encontram. Monitora e companha as políticas
públicas nacionais e apresenta seus custos e impactos diretos por meio de
estudos técnicos, alertando e denunciando o desiquilíbrio financeiro e a
sobrecarga de responsabilidades que são transferidas aos Municípios a sem as
adequadas fontes de recursos.
Sendo o que se nos apresenta para o momento
valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e dignos pares os
protestos de consideração e apreço.
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Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Im. Sr.
Vereador José Antônio Queiroz da Rocha
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta