materia nº 11/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PROJETO DE LEI Nº ______ / 2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 180/2018 
 
 
ARTIGO 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento-Programa do exercício de 2018 do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil Reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 
17 de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 – Expansão do Sistema de Macro/Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) 
ARTIGO 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil Reais), dar-se-á da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de 
março de 1964; 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.