materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) SUBSTITUTIVO n.º 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI N.º 3 / 2023.
|- RELATÓRIO
a E A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe por meio da(o) SUBSTITUTIVO n.º 1 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEI N.º 3/2023 “QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA / LEGISLATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,”q, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— ANÁLISE
2% Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal da Mesa Diretora nas razões motivadoras em consonância com
o Art. 23, inciso Il e 41 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 $ 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
did Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
WII CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do(a) SUBSTITUTIVO n.º 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI N.º 3 /
2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 06 de Julho de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente