materia nº 13/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2018 
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.064, DE 12 DE JUNHO DE 
2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
 
Artigo 1º - O artigo 14 da Lei nº 5.064, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“ARTIGO 14 - Para as construções, dentro do APA, -Área de Proteção Ambiental -, 
exceto as localizadas no perímetro urbano, serão considerados, sem 
prejuízo das demais normas vigentes, os seguintes critérios e 
parâmetros para aprovação do projeto: 
a) lotes com área mínima de 5.000 m2; 
b) as construções poderão ocupar, no máximo, 40% da área do lote; 
c) porcentagem máxima de aproveitamento 60% da área do lote; 
d) índice de elevação máximo igual a 2,0. 
e) não serão permitidas construções subterrâneas 
 § 1º - Na ocupação do lote de terreno a porcentagem da área de lote igual a 40% 
(quarenta por cento) deverá permanecer sem impermeabilização e receber 
tratamento paisagístico adequado. 
§ 2º - Não serão permitidos desmembramentos, fracionamentos ou 
desdobramentos dos lotes, com área menor de 5.000 m2 conforme fixado na 
alínea “a” deste artigo. 
§ 3º - Não será permitida nos parcelamentos a impermeabilização do solo, com 
calçadas, guias e outros. 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes na lei nº 5.064, de 12 de junho de 
2012 
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MARÇO DE 2018. 
 
Porto Feliz, 08 de março de 2.018. 
Ofício nº ______/2.018 
Sr. Presidente, 
 
Cumpre-os remeter a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o 
presente Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
5.064, DE 12 DE JUNHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 A alteração pretendida tem o objetivo de 
preservar o ribeirão Avecuia, único manancial que abastece a cidade, além de 
coibir a especulação imobiliária no local, o que, como se sabe será muito 
prejudicial ao Município. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento 
valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e dignos pares os 
protestos de consideração e apreço. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 Exmº Sr. 
Vereador José Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta