| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município devido a participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Tietê – CISA - autorizado pela Lei 5.551 de 21/06/2017. 02 – Prefeitura Municipal 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3371.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público (1) .................. + 135.000,00 TOTAL .................................................................................................. + R$ 135.000,00 ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação: 02 – Prefeitura Municipal 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1) ........... – R$ 135.000,00 TOTAL .................................................................................................. - R$ 135.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 29 DE MARÇO DE 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 29 de março de 2018. Ofício nº. 150/2018 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese à participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Tietê – CISA – autorizado pela Lei 5.551 de 21/06/2017. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Exmo. Sr. José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta