materia nº 17/2018

 
Página 1 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
PROJETO DE LEI Nº 2018.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
ARTIGO 1º - Fica denominada Rua Natália Tassignon Ferraz a atual Rua Projetada, 
localizada no Bairro Porungal, que tem início no entroncamento da Rua 
Projetada com a Avenida Atílio Fuser, distante 260,00m da Rodovia Dr. 
Antônio Pires de Almeida; deste segue com distância de 118,81m até 
encontrar seu término num ponto sem saída; deflete à esquerda distante 
10,00m; deflete à esquerda e segue numa distância de 118,81m até encontrar a 
Avenida Atílio Fuser; deflete à esquerda e segue na distância de 10,00m até 
encontrar o ponto de início desta descrição. 
 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2018. 
 
 
 
Página 2 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 Porto Feliz, 27 de março de 2.018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis o projeto de lei que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A medida ora proposta visa regularizar a rua 
projetada situada em uma travessa da Avenida Atílio Fuser. 
 
 Em atendimento à Lei Municipal nº 4.280, de 
25 de novembro de 2005 segue anexo a biografia da homenageada, apresentada pela 
família. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V Exª. e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
Página 3 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta