materia nº 18/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município referente ao Termo de Compromisso PAR nº. 201800604-6 – 
Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 440.087,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 440.087,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de 
Compromisso PAR nº. 201800604-6 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – 
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2018. 
 
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Porto Feliz, 04 de abril de 2018. 
Ofício nº. 160/2018 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2018. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se à adesão do Município ao Termo de Compromisso PAR nº. 201800604-6 – 
Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta