| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº /2018 DISPOE SOBRE A REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «APROVACAO» Art. 1º - O valor do auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, instituído pela Lei Municipal nº 5.541, de 19 de maio de 2017, fica reajustado para R$240,00 (duzentos e quarenta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2018. «LOCAL» MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2017. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário «ASSINATPRES» «CARGOPRES» «ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» «CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET» CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA: O auxilio alimentação foi corrigido considerando o aumento no custo de vida registrado no território nacional.