materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) SUBSTITUTIVO n.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 38 / 2023.
|- RELATÓRIO
1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) SUBSTITUTIVO n.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 38 / 2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.281 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO” CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
Ras No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o Art. 40 da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
MED Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Il CONCLUSÃO
3d. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do(a) SUBSTITUTIVO n.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 38 / 2023, reservando-
nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 06 de Julho de 2.023.
es al
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente