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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov. br'
PROJETO DE LEI Nº NA 5 /2018
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO
PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito:
I — Um terreno, sem benfeitorias, situado na Avenida 9, constituído pela
Área Institucional 08, do loteamento denominado Fazenda Boa Vista —
Fase II, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município,
medindo 29,74m em curva de frente para a Avenida 9; do lado esquerdo de
quem da Avenida olha para o terreno mede 40,45m em reta confrontando
com o lote 04 da quadra 65 até alcançar os fundos; do lado direito, segue
medindo 40,45m em reta, confrontando com o lote 03 da quadra 65, até
alcançar os fundos, que segue medindo 30,00m em reta confrontando com o
lote 03 da quadra 65 encerrando a área de 1.193,70m?. Matrícula nº 58.580,
livro nº 2 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de porto Feliz.
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no
artigo anterior com o imóvel de propriedade da Vista do Bosque
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., CNPJ-MF nº 12.663.491/0001-
84, a seguir descrito:
I - Um terreno, sem benfeitorias, situado na Avenida 9, constituído pelo
lote nº O7A da quadra 65 do loteamento denominado Fazenda Boa Vista
Fase II, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município,
medindo 33,49m em reta de frente para a Avenida 9; do lado esquerdo de
quem da avenida olha para o terreno mede 54,95m, em reta confrontando
com a área verde 28 ( matrícula nº 58.565) até alcançar os fundos: do lado
direito segue medindo 73,05m em reta, confrontando com o lote 07 da
quadra 65, até alcançar os fundos, que segue medindo da esquerda para a
direita 15,50m, 6,30m e 15,05m em reta, confrontando com a área verde 28,
encerrando a área de 2.064,34m?; Registrado em porção maior junto ao
Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 54.747, ficha 01,
Livro nº 02.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE MARÇO DE 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awmww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 26 de março de 2.018.
Ofício nº SO /2.018
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Casa em caráter de urgência, na forma do artigo 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO
MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A propositura tem objetivo propiciar melhor
disposição urbanística dos lotes existentes no local.
O resultado das áreas a serem permutadas
acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez que a área que sofrerá afetação é maior
que a área a ser desafetada do rol dos bens públicos além de pertencerem à mesma quadra
e terem as mesmas características físicas.
Na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição
aos esclarecimentos julgados necessários. |
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmº Sr.
José Antônio Queiroz da Rocha
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores
Nesta

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