materia nº 28/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PROJETO DE LEI Nº ___ / 2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 180/2018 
ARTIGO 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento-Programa do exercício de 2018 
do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
2.664.092,72 (Dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e setenta e dois 
centavos), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: 2.664.092,72 (Dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais 
e setenta e dois centavos) 
ARTIGO 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no valor 2.664.092,72 (Dois 
milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e setenta e dois centavos), dar-se-á da 
seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 176.409,28 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e 
nove reais e vinte e oito centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do 
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 2.487.683,44 (Dois milhões, quatrocentos e 
oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme Contrato
FEHIDRO nº 136/2018, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março 
de 1964; 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.