materia nº 38/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 «AUTOGRAFO» 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município referente a desapropriação de área para a implantação de 
ponte sobre o Rio Tietê – acesso ao Bairro Jardim Vante. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub. Planej. Urbano e Habitação 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1029 – Aquisição de Imóveis 
4490.61 – Aquisição de Imóveis ............................................................. + R$ 20.000,00 
TOTAL .................................................................................................... + R$ 20.000,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado anulação parcial da seguinte dotação: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.02 – Secretaria de Governo 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................ – R$ 20.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... - R$ 20.000,00 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2018. 
 
«ASSINATPRES» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 «CARGOPRES» 
 
 
«ASSINAT1SECR» 
 «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» 
 «CARGO2SECRET» 
 
Porto Feliz, 05 de junho de 2018. 
Ofício nº. 257/2018 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2018. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se à desapropriação de área para a implantação de ponte sobre o Rio Tietê – acesso 
ao Bairro Jardim Vante. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta