materia nº 41/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
 
PROJETO DE LEI Nº /2018 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
 
Artº. 1º - Passa a denominar-se Rua João Avancini a antigamente 
conhecida por Rua do Matadouro, rua essa sem saída, prolongamento da Rua São 
Pedro, com início na Rua José Manuel Antunes e término no acesso com a 
propriedade da Prefeitura de Porto Feliz, onde se localiza o Centro de Controle de 
Zoonoses. 
Artº. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artº. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 5.532 de 12 de abril 
de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
Vereador: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
JUSTIFICATIVA: 
A Rua João Avancini, antiga Rua do Matadouro, já consta em escrituras 
recentes e em carnês de IPTU expedidos pela municipalidade; no entanto, não 
existe lei que regularize tal situação.