materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Projeto de Lei 45/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de
Porto Feliz que “DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” E “ENGENHO D'ÁGUA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e
diante dos documentos e fundamentações apresentadas por meio da
justificativa, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei
Complementar 45/2023, reservando-nos o direito de manifestação em
plenário.
Sala das Comissões, 06 julho de 2023.
Lúcia de Fátima Caballero
Membro