materia nº 43/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 43 / 2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 180/2018 
ARTIGO 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento-Programa do 
exercício de 2018 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global 
de R$ 1.646.709,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Nove Reais), em 
conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
I – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: 164.670,90 (Cento e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Noventa 
Centavos). Fonte 01 - Tesouro 
II – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: 1.482.038,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Trinta e Oito Reais e 
Dez Centavos). Fonte 02 - Transferência de Convênios Estadual Vinculados
ARTIGO 2º A cobertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, aberto no artigo 1º, no valor de 
R$ 1.646.709,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Nove Reais) dar-se-á da 
seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 164.670,90 (Cento e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e 
Setenta Reais e Noventa Centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do 
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II – Excesso de arrecadação, recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo 
de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 1.482.038,10 (Um 
Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Trinta e Oito Reais e Dez Centavos), conforme Contrato 
FEHIDRO nº 218/2018, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março 
de 1964; 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.