materia nº 44/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município devido a formalização de convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo para obras de infraestrutura – execução de recapeamento em vias 
urbanas do município. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (2) .................................................. + R$ 2.000.000,00
TOTAL ............................................................................................... + R$ 2.000.000,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação provenientes da liberação de 
recursos do Governo do Estado de São Paulo para execução de recapeamento em 
vias urbanas do município. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE JULHO DE 2018. 
 
«ASSINATPRES» 
 «CARGOPRES» 
 
 
«ASSINAT1SECR» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» 
 «CARGO2SECRET» 
 
 Porto Feliz, 02 de julho de 2018. 
Ofício nº. 299/2018 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2018. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se à formalização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo para obras de 
infraestrutura – execução de recapeamento em vias urbanas do município. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta