materia nº 49/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 PROJETO DE LEI Nº 49 /2018 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.490, DE 18 DE JULHO 
DE 2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art.1º - Fica revogado o parágrafo único do artº 15 da Lei nº 4.644, de 05 de 
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 15 – Aplicam-se as disposições desta lei aos estudantes das 
instituições de ensino público ou privado, dos cursos de licenciatura, cursos 
técnicos, industriais, agro técnicos e ensino médio básico, sendo este, jovens 
provenientes de projetos sociais de capacitação realizados pela prefeitura ou 
entidades sem fins lucrativos do município”. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.644 de 05 de dezembro 
de 2008. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 2018.